Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 VEL A APRESENTACAO DA PECA INDICADA CONTENDO A ASSINATURA MANUSCR ITA DO CAUSIDICO SUBSCRITOR, UMA VEZ QUE A AUSENCIA DESTA CONDUZ O ATO PRATICADO A INEXISTENCIA. ASSIM, REMETAM - SE OS AUTOS AO S UBSCRITOR DA REFERIDA PETICAO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A PECA ORI GINAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CARACTERIZACAO D A INEXISTENCIA JURIDICA DA REFERIDA PECA

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2396 da prova n?o exime o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega, isto ?, a exist?ncia de v?cio no neg?cio juridico, anotando-se que o r?u n?o pode ser obrigado a fazer prova negativa, considerada diab?lica. Seguindo a referida orienta??o: APELA??O C?VEL. DIREITO PRIVADO N?O ESPECIFICADO. PRETENS?O DE NULIDADE DE CONTRATO, DEVOLU??O DE VALORES E INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. CONS?RCIO DE BEM IM

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1111 ??????Nesse contexto, utilizou-se da via adequada, que ? a presente a??o, de modo que est? presente o requisito adequa??o. Do mesmo modo, tamb?m ? evidente a necessidade da interven??o do Estado-Juiz, porque o comportamento do Banco requerido demonstra, com facilidade, que a parte n?o obter? o direito que alega ser titular, se n?o for pela via judicial, porque a institui??o banc?ria se nega a reconhece

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1147 de 01.08.2018 (fl. 14). ??????Confira-se a jurisprud?ncia p?tria se manifesta da seguinte maneira: APELA??O C?VEL. PROCESSUAL CIVIL. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE RELA??O JUR?DICA. CONTRATO FRAUDULENTO. PEDIDO DE CONDENA??O EM DANOS MORAIS. SENTEN?A QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA COM FUNDAMENTO NA PRESCRI??O DA PRETENS?O AUTORAL. INOCORR?NCIA DA PRESCRI??O. OBRIGA??O DE TRATO SU

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2456 atraso na entrega da obra, na forma de pagamento de alugu?is. APELO DESPROVIDO. UN?NIME. (Apela??o C?vel N? 70051463776, D?cima S?tima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2012) APELA??O C?VEL. A??O ORDIN?RIA.?ATRASO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDOR. COMISS?O DE CORRETAGEM. PRESCRI??O. MULTA MORAT?RIA. DANO EMERGENTE. CORRE??

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1537 Julgado em: 13-06-2019) CONSUMIDOR. BANC?RIA. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITOS C/C DEVOLU??O EM DOBRO E INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. DEVIDOS OS ENCARGOS LAN?ADOS EXCLUSIVAMENTE A T?TULO DE TAXAS DE MANUTEN??O DE CONTA, NOS MOLDES DA MODALIDADE CONTRATADA. AUS?NCIA DE INSCRI??O INDEVIDA OU OUTRO FATO GERADOR DE LES?O AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS N?O CONFIGURADOS. Narrou o auto

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

48 Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.592 SO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Consoante já decidido pela Suprema Corte “a fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário”, de modo que “a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decis