Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 RESTRIçãO DA REPARAÇÃO DOS DANOS: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARAçãO DOS POSSíVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO, CONFORME PREVISãO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NãO Há NOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO E NEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O QUANTUM ADEQUADO A REPARAR OS PREJUíZOS EXPERIMENTADOS PELA VíT

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FU NDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO(A) REU(E), MOTIVO PELO QUAL PE RMITO O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTEN CA EM LIBERDADE (ART 283 CPP) DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MU LTA DA PENA DE MULTA A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO D

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRâNSITO EM JULGADO DESTA SENTENçA DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO A INFORMAçãO CONSTANTE DOS AUTOS DE QUE O ACUSADO é ESTUDANTE, DEIXO CONDENá-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; DOS DIREITOS POLÍTICOS: OS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO FICARãO SUSPENSOS PELO PERíODO DE CUMPRIMENTO DA PENA APóS

Seção II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 S: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO AL AIR CARVALHO DE OLIVEIRA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CU STAS PROCESSUAIS DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREIT OS POLITICOS DO CONDENADO COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAM

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 R EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENAT ORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI MOTIVO PARA A PRISAO PROVISORI A. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGENTE, A PENA FIXADA, O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUND AMENTOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, PER

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 SPENSAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA , CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDAD E DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/20 11, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELA R, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMEN TO PARA PRISAO PROVISORIA DO(S) REU(S), M

Seção II ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 EGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, E TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM P RESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCI ADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. EM CO NSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DE DANIEL MACED O DA SILVA, O QUAL DEVERA SER COLOCADO IMEDI

Seção II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE TEVE SUA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, O QUE DEMONSTRA A SU A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS PO LITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIME NTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEI TORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. REP

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 R FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES D A INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. PRESTACAO PECUNIARIA O ACUSADO DEVERA PAGAR A QUANTIA DE 01 (UM) SALARIO MINIMO EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD O DE GOIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORR

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 O A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS, DETERMI NO A EXPEDICAO DOS COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURAS EM FAVOR DE LU CAS MEDEIROS DE CARVALHO E PAULO EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, DEV ENDO OS SENTENCIADOS SER COLOCADOS EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OU TRO MOTIVO TIVEREM QUE PERMANECER PRESOS. DEFIRO O PLEITO DEFENSI VO NESSE PARTICULAR. DAS DISPOSICOES FINAIS