Publicações Judiciais II - JEF ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CF/88. 5. Após a Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá em relação aos funcionários públicos que, à época da referida emenda, já ostentavam a condição de aposentados/pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação, ou, ainda, aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos arts. 3º e 6º da EC nº 41/2003 e do art. 3º da EC nº 47/2005. 6. Rejeitada a arguição de proporcionalização do pa

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 razão de condenação judicial. Aplica-se ao caso em tela o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991 c/c § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999. A determinação de recolhimento dos descontos fiscais sobre a Recurso da parte totalidade dos valores decorrentes de decisão judicial não implica em violação ao princípio da isonomia. Isso porque o referido prin

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS MUNICIPIO DE MIRASSOL EDUARDO STEFAN CLEMENTE(OAB: 232607/SP) FABRICIO D ANGELO SANCHES THAIS BATISTA LEAO(OAB: 274461/SP) JOAO LUIS MONTINI FILHO(OAB: 279998/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 18483 insculpido no art. 37, X, da CF, na medida em que gera distinção de índices, privilegiando os salários dos trab

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS EDUARDO STEFAN CLEMENTE(OAB: 232607/SP) FABRICIO D ANGELO SANCHES THAIS BATISTA LEAO(OAB: 274461/SP) JOAO LUIS MONTINI FILHO(OAB: 279998/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 18486 índices, privilegiando os salários dos trabalhadores que recebem menos, em detrimento daqueles que auferem salário maior. Intimado(s)/Citado(s):

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ISSAMI TOKANO) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal sob o argumento de que a sentença padece do vício da omissão, no que se refere à proporcionalidade a ser observada no cálculo da gratificação e à impossibilidade jurídica do pedido. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença houver obscuridade, contra

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 35346 VOTO Conheço. PRESCRIÇÃO Argui o Reclamado prescrição total da ação. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. ABONOS UNIFORMES PREVISTOS Sem razão. EM LEIS MUNICIPAIS. INCORPORAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DIFERENÇAS SALARIAIS E Trata-se de pedido baseado em prestações sucessivas, nos termos REFLEXOS. CABIMENTO. do art. 7º, XXIX, da Constitui�

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 35350 VOTO Conheço. PRESCRIÇÃO Argui o Reclamado prescrição total da ação. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. ABONOS UNIFORMES PREVISTOS Sem razão. EM LEIS MUNICIPAIS. INCORPORAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DIFERENÇAS SALARIAIS E Trata-se de pedido baseado em prestações sucessivas, nos termos REFLEXOS. CABIMENTO. do art. 7º, XXIX, da Constitui�

Judiciário ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1843/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 monetária. 692 formulário instituído pelo INSS, contendo informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo. O modelo do formulário encontra-se no Ressalvo inicialmente, a garantia que todo o Magistrado Anexo XV da Instrução Normativa INS

Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 270 fechamento do caixa. Base de cálculo: salário mensal de R$ 1.500,00 O reclamante, em nenhum momento, afirma que havia estipulação contratual, ou aponta a existência de alguma norma coletiva que lhe Horas extraordinárias: as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a garanta o pedido. O simples fato de trabalhar como vendedor e 44ª semanal, de forma não cumulat

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 6314 título de salário propriamente dito, sem nenhuma contraprestação PODER JUDICIÁRIO fixa. JUSTIÇA DO TRABALHO O que diferencia os empregados que recebem salário fixo daqueles que auferem verbas variáveis (comissões) é apenas a forma de Fundamentação apuração do salário mensal devido. Os que recebem salário fixo são Vistos. retribuídos por unidade d