Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 934 verificar a quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem PODER JUDICIÁRIO dupla função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648), JUSTIÇA DO considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas." 3 - Da referida decisão não houve recurso, razão pela qual presume INTIMAÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2777 2582 DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO INCONCILIÁVEL COM O ESTREITO RITO PROCEDIMENTAL DO PRESENTE WRIT. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS E REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO E, PORTANTO, DEVERÁ SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, CASO ASSIM DESEJE O PACIENTE. PRECEDENTES DO C. SUP

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 18876 natura" nos títulos declinados no pedido. RELATORA: SONIA MARIA LACERDA Reformo. ³ MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Com razão o recorrente. No caso dos autos não se aplicam a Tese Prevalecente nº 2 nem a Súmula nº 74 deste Regional, pois o reclamado foi revel. Em sendo Adoto o relatório da decisão de origem, prolatada pela MM. Juíza revel, tornaram-se incon

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 A 2ª demandada discorda da sentença no que diz respeito aos 13378 MÉRITO seguintes pontos: responsabilidade subsidiária e salário por fora. Custas e depósito recursal (Id. fec7f91). Contrarrazões (Id.982d29a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no §1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 18878 VOTO PODER JUDICIÁRIO Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de JUSTIÇA DO TRABALHO admissibilidade. SALÁRIO "IN NATURA" Com razão o recorrente. PROCESSO nº 1000624-53.2017.5.02.0261 (RO) Havia fornecimento de alimentação e habitação nos percentuais informados na inicial, o que se tornou incontroverso ante a revelia RECORRENTE: REINALDO COSTA

Caderno único ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIII - EDIÇÃO 6747 27/75 No entanto, verifico que o histórico funcional do servidor (...) depõe ao seu favor, pois não constam nesta CGJ registros anteriores de reclamações quanto à sua conduta, apresentando excelentes índices de produtividade. Ademais, desde o fim de março de 2020, com o impacto da pandemia da COVID-19, ocorreram mudanças significativas nas rotinas de trabalho, em especial daqueles que cumprem suas atividades de forma externa,

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 18210 Contra o acórdão de fls. 629/636, sustentam os Embargos de Declaração a omissão na análise da questão referente às horas extras e reflexos; que inexiste justificativa para não aplicar a súmula 423, do TST; que ocorreu violação à Súmula Vinculante nº 10, bem como aos artigos 97, da CF e 489, §§ 1º, VI, e 2º, do CPC; que houve omissão em relação à de

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 11846 62, I, da CLT era da reclamada (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), encargo do qual não logrou desincumbir-se. A legislação trabalhista não deixa ao alvedrio do empregador a anotação ou não da jornada de trabalho daqueles que cumprem atividade externa. A inexistência de controle de horário decorre da incompatibilidade entre o serviço prestado e a fiscalizaçã

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Nego provimento. "... que o reclamante disponibilizava uma agenda para a ré e esta marcava os clientes a serem atendidos, sendo que o autor tinha acesso mediante um sistema na intranet [...] que o reclamante tinha acesso a uma central pata testar se o serviço estava funcionando e após isso a ordem de serviço é baixada automaticamente no sistema ...". No mesmo diapasão, a

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 11850 A insurgência não merece prosperar. O ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito às horas extras, consistente no enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT era da reclamada (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), encargo do qual não logrou desincumbir-se. A legislação trabalhista não deixa ao alvedrio do empregador a anotação ou não d