Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 9 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.909 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 0004157-82.2018.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Lesão Corporal - ACUSADO: Raimundo Antônio Sampaio da Silva - Modelo Padrão - Magistrado “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 440 do Código de Processo Penal militar, julgo procedente a denúncia condenando o acusado Raimundo Antônio Sampaio da Silva por ter praticado o crime previsto no a

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 16 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.393 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Souza Ferreira - Defiro o requerido pelo Credor às fls. 46 e determino a exclusão do advogado Elton Paulo Oliveira Rodrigues (OAB/GO 49010) dos autos, mantendo no cadastro do processo apenas do Advogado Diego Ribeiro Cordeiro (OAB/GO 52354), ao qual deverão ser direcionadas todas as publicações referentes ao processo. Ate o requerido às fls. 43/45, determino que se proceda a evolução dos

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 29 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.583 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO judicial; b) proibição de se ausentar do município de Epitaciolândia/AC sem o conhecimento e sem a prévia e expressa autorização deste Juízo, salvo se em cumprimento de ordem legal de autoridade judiciária de maior graduação. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura, e termo de compromisso, se por outro motivo não estiver preso. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, no pr

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

92 Rio Branco-AC, terça-feira 5 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.470 autos da instância superior para julgamento de recurso manejado pela defesa, procedeu-se, por duas vezes, com a intimação do defensor dativo para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal (fls. 444 e 448). Entretanto, este se manteve inerte. Considerando que é dever do defensor dativo acompanhar os feitos para os quais foi designado até que haja a revogação do encargo e que tal desídia comprometeu a celer

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO fato definido como crime doloso ou falta grave. De acordo com o artigo 113 da Lei de Execução Penal, “o ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz”. Assim ocorre em virtude de o regime aberto ter como premissa fundamental o senso de responsabilidade e de autodisciplina que o reeducando deve possuir para permanecer em contato com a sociedade e a família (art. 36, CP). Acerca do assunto, le