Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1680/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2015 2. Assim, em 20/02/2015 decorreram-se dois anos do referido arquivamento,constatando-se, portanto, o decurso do prazo prescricional previsto no inciso II, do artigo 11 da CLT c/c o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (verbas trabalhistas) . 3. Isto posto, reconhece-se a prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas apurados nos presentes autos (art. 161

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 7003 índole administrativa, se prevista em lei própria e comregime consequência, a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum especial, o processamento de litígio entre servidores Estadual, tudo nos termos da fundamentação supra que a este temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho dispositivo se integra para todos os efeitos legais e formais.

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 TADA A DEFESA ESCRITA, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFE STAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, VINDO APOS CONCLUSOS. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, REQUISITANDO A REMESSA A ESTE JUIZ O, NO PRAZO MAXIMO DE DEZ DIAS, DA IDENTIFICACAO DO ACUSADO. INTI ME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 05/07/2018. MARCELLA CAETANO DA COST A EC JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO AUTOS

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região DESPACHO DE FLS. 120: 'Primeiramente, atualize-se a conta. Defiro em parte o requerimento autoral formulado às fls. 119, determinando à Secretaria que proceda às consultas de que trata o art. 159, I e II, do PGC, em face dos executados: SOLUCORP COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA ME (CNPJ: 06.959.317/0001-36), AGOSTINHO DA COSTA LEMOS (CNPJ: 246.

Judiciário ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1756/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2015 aplicação da multa inserida no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, ex officio, condenar o embargante ao pagamento de multa por embargos pro

Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1542/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (AP 00972-2006-053-18-00-5, 1ª Turma, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, julgado em 18.11.2009). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE

Judiciário ● 08/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1533/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Agosto de 2014 8177/91 c/c art. 883, da CLT, observando-se o disposto nas Súmulas 200 e 381/TST e da OJ 300, da SDI-1/TST. Descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na sentença, autorizando-se a dedução da cota-parte obreira, no prazo do art. 276, do Regulamento da Previdência Social – Dec. 3048/99, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento

Judiciário ● 24/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 Advogado RECLAMADO(A) Advogado RECLAMADO(A) Advogado .(OAB: -) RICARDO MARQUES COURY .(OAB: -) MARCO ANTONIO MARQUES OLIVEIRA .(OAB: -) Ao exequente, para tomar ciência da decisão de fls. 13/14, cujo teor é o seguinte: 'Ademais, reputo que, pela nova redação do § 5º do artigo 219 do Caderno Processual Civil pátrio, dada pela Lei 11.280/2006, a declaração de prescri

Caderno único ● 24/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 24 de outubro de 2008 Nº 59085-7/08 - Indenizacao - A: DANIELA ALVES PRUDENTE. Adv(s).: DF026036 - Isabela Torres de Medeiros. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA. Adv(s).: DF018701 - Adriana Zanata Favero Reis. Os recursos de fls. 97/115 e 120/137 são tempestivos. Portanto, recebo-os somente no efeito devolutivo por força do artigo 43 da Lei Federal n.º 9.099/95.Os preparos foram regularmente realizados.Intimem-se as partes para apresentarem,

Caderno único ● 30/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2008 Brasília - DF, terça-feira, 30 de setembro de 2008 Nº 11519-2/08 - Obrigacao de Fazer - A: CLEITON DUTRA DOS REIS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: LEONARDO CAPITA GLORIA B. DE OLIVEIRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos, etc...Relatório dispensado, na forma da lei. Decido.Cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente na desobstrução da garagem e ocupação, pelo réu, do espaço que lhe é destinado, na metragem estabelecida na escritura d