Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 37102 Não obstante o quanto dito acima, entendo que a presente ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, senão vejamos: Posteriormente, a Lei 8.847/1994 transferiu para a Confederação Nacional da Agricultura o poder de gerir e cobrar as contribuições sindicais devidas pelos produtores e proprietários rurais. Deveras, o artigo 145, do CTN, assim dispõe:

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 3652 Imposto de renda a ser retido dos créditos do reclamante e recolhido pela reclamada, observando-se a Instrução Normativa nº Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil. termos do art. 790, §3º, CLT, Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50. Quanto aos referidos tributos, vale dizer que a capacidade tributá

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 RENDA 1988 demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a Contribuições previdenciárias a incidirem sobre as parcelas de conclusão a que chegou este Juízo. natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, não incidindo, portanto, sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo Os

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1785 Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST, sendo de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da que a cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, I

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 577 Acontece Excelências, que por mais que não exista previsão para a condenação de forma solidaria, é flagrante a responsabilidade de forma subsidiaria das reclamadas, no caso contratantes, onde a recorrente explanou em sua manifestação aos documentos que os contratos juntados pelas recorridas compreendiam a relação de subsidiariedade e invocou a súmula 331 do TST.

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 582 dispensar o depoimento das partes cita que nos controles de ponto existiam as informações necessárias e capazes de delimitar a MÉRITO eventual responsabilidade subsidiária de cada reclamada, porém apesar disso, o magistrado a quo indefere a responsabilidade solidaria, mas não defere a subsidiaria, a qual é flagrante e por conta da informalidade que se preconiza nes

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 16962 publicidade dos atos administrativos e da não surpresa do APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo de contribuinte, já que a autora não comprovou a notificação pessoal instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR do réu. 7983020125150120 Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 05/11/2014 Órgão Julgador: 3ª Turma Neste senti

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 56660 empresa que tivesse agido correta e tempestivamente, estaríamos outorgando tratamento diferenciado e mais benéfico àquele que sonegou direitos trabalhistas e previdenciários, o que fere Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida frontalmente, dentre outros, os princípios da razoabilidade e mesmo em lei como necessária e suficiente à

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 747 A análise da presença de tais condições de faz em plano lógicoINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. abstrato, considerando os fatos e os pedidos como expostos na CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS petição inicial (teoria da asserção). Em consonância com o disposto na Súmula Vinculante nº 53 do A legitimidade passiva, especificamente, é

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 10017 rigor, a decisão judicial não cria o crédito, mas tão somente declara toda sorte, deve sempre se reportar à data do fato gerador (CTN, o fato que deu origem ao direito. Dito de outra forma, a sentença ao art. 144). reconhecer o direito, ordinariamente, produz efeitos ex tunc mesmo concernentes aos direitos trabalhistas deferidos, com o fim de restabelecer a sit