Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de repercussão geral no tema, sendo legítima, até eventual alteração de entendimento do próprio STF, a manutenção do seu entendimento quanto aos juros em continuação. É, ainda, a jurisprudência majoritária no Eg. TRF da 3ª Região: AGRAVO DO ART. 557, 1º, CPC. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/TR. JUROS EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor au

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo de liquidação/execução se demande muito tempo para se afirmar qual é o valor devido. III - Recentemente, o Plenário do STF, em questão de ordem suscitada no RE 579.431-RS, reconheceu a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvam o tema ora discutido, vale dizer, a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. IV - No agravo do art. 557,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebo os Embargos à Execução para discussão.Dê-se vista ao Embargado, para impugnação.Havendo discordância, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para conferência e elaboração dos cálculos, tendo por base a data da conta elaborada pelo Autor.Int. 0008607-65.2014.403.6119 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001090336.2009.403.6119 (2009.61.19.010903-1)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2736 FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD) X RAIMUNDO DE OLIVEIRA(SP130554 - ELAI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento para obstar a incidência de juros entre a data da conta e a data da efetiva ordem de requisição.Apesar do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema no julgamento do RE 579.431, a atual posição jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é ainda pacífica no ponto, considerando ser ilegítima a incidência de ditos juros entre a conta e a expedição do precatório:Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Justiça Federal, aprovado pela resolução 134/2010 do Presidente do Conselho da Justiça Federal, informando o valor do débito atual e na data da conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias.Int. 0007282-57.2014.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001105552.2010.403.6183) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSEFA SANTANA DE LIMA(SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, com observância aos termos do julgado

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. 0000084-66.2014.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000195629.2008.403.6183 (2008.61.83.001956-0)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CONCEICAO APARECIDA AMADEU(SP199011 - JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO) Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos somente dos autores incluídos na conta embargada, com observância aos termos do julgado, e nas omissões destes, com a aplicação do Manual de Orientaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Orientação de Procecimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução 134/20 do Presidente do Conselho da Justiça Federal, informando o valor do débito atual e na data da conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. 0001010-47.2014.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000407616.2006.403.6183 (2006.61.83.004076-9)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MILTON MORALES(SP127125 - SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI) Remetam-se os presentes autos à Contado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 738 36 Irregularidade(s) apresentada(s):Ausência do cálculo individualizado dos valores por cessionário e o montante mantido para o cedente; Ausência da discriminação de todas as parcelas que integram o cálculo; O cálculo com os valores do cedente, o valor cedido e o saldo, deverá obedecer a data da conta requisitada. EP-4393/07 - P

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, informando o valor do débito atual e na data da conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias.Int. 0005428-91.2015.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000401383.2009.403.6183 (2009.61.83.004013-8)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 3175 SIMONE AMBROSIO) X GABRIEL AUGUSTO SEBASTIAO MAGALHAES - MENOR IMPUBERE X JULIA CHRISTINA SILVA SEBASTIAO(SP252980 - PAULO VINICIUS BONATO ALVES) Remetam-se os presentes

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Presidente do Conselho da Justiça Federal, informando o valor do débito atual e na data da conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias.Int. 0001899-35.2013.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000628873.2007.403.6183 (2007.61.83.006288-5)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X LEONARDO FRANCISCO DA SILVA ALVES (REPRESENTADO POR VALDETE DA SILVA) X VALDETE DA SILVA X ANDRESSA ALINE DA SILVA ALVES(SP257636 - FATIMA APARECIDA SILVA BAPTISTA BELASCO E SP150709E - REINALDO DO