Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 13730 12 - Expedição de ofícios. VOTO A primeira reclamada, Trevo Transportes, insurge-se contra os seguintes itens (id. 5724c41): ADMISSIBILIDADE 1 - Nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação ao Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos disposto nos artigos 489, II, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da recursos. CF/88; PRELIMI

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 482 de acordo com a sentença, integrada pela de embargos de declaração, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Aportou aos autos o recurso ordinário da ré objetivando, em síntese, a absolvição da condenação impingida, mediante a reforma da PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO sentença quanto a hor

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 13842 demanda e serão com ele analisadas. 5 - Horas extras e intervalares; Preliminares rejeitadas. 6 - Dano social; MÉRITO 7 - Multas por embargos de declaração protelatórios. RECURSOS DAS PARTES Contrarrazões apresentadas pelo autor (id. 467ccbe, id. 86551b8, id. 3a28d06 e id. f4a2c63). Vínculo Empregatício É o relatório. Com razão. Na inicial, o autor alegou

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 13726 Na inicial, o autor alegou que fora contratado pela primeira ré, em 16.06.2010, na função de motorista carreteiro, prestando serviços exclusivamente para a segunda ré, transportando produtos por ela comercializados, sendo dispensado imotivadamente em 30.08.2013. A partir de 1º.09.2013, permaneceu trabalhando para as empresas nas mesmas condições, mas sem anotaç

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 tempo e pagamento -, não realiza a teleologia normativa diferir a 474 sentença: entrega dos documentos rescisórios e o pagamento dos valores devidos para depois do transcurso do aviso prévio projetado, em Quanto ao labor aos domingos, a própria narrativa da petição inicial ordem a desassistir de imediato o empregado na data da indica o gozo de uma folga semanal,

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 938 Esses valores não apontam para a existência de agente físico frio, descrito no Anexo 9, NR 15, Portaria 3.214/1978." Concluiu que "As atividades desenvolvidas pela RECTE. na RECDA. não são insalubres, pois não há a sua exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, nos termos da Portaria 3214/78, NR 15, tendo em vista a correta utilização

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 13838 As ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, como transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante é o caso dos autos, serão processadas segundo as normas remuneração. Aduz, também, que o depoimento pessoal do autor incidentes no ato inaugural do processo, qual seja, a data da indica as diferenças claras entre motorista em

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 60 ausentes os requisitos do art. 3º da CLT para caracterização da ajuizamento da reclamatória trabalhista. Assevera que, após a relação de emprego. devolução, pelos Correios, da notificação enviada ao seu antigo endereço, com a informação "mudou-se", não houve nenhuma tentativa de localização do endereço de sua proprietária. Revela que "[omissis] a sóc

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 RECTE. opera a balança de pesagem do filé de frango, 933 pernas, tronco, braços, mãos, pescoço e cabeça. selecionando-os para o embalamento". Assim sendo, por ausência de provas documentais (anotações de Em relação ao ambiente de trabalho explicou, in verbis: EPI's em ficha), as quais comprovariam o efetivo fornecimento pela reclamada dos equipamentos de prote

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 especial impede seu conhecimento. Súmulas 282 e 356/STF. 18961 I, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito Lição elementar decorrente do princípio da legalida