Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Irresignada, a apelante rogou o conhecimento e o provimento do recurso, arguindo, para tanto, que a fixação do termo inicial para incidência dos juros deve considerar a data da negativa administrativa da seguradora ao seu pleito, uma vez que nesse momento surge a resistência à pretensão. Defendeu, ainda, que a estipulação de honorários sobre o valor da condena

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 Todavia, impõe mencionar que, ao tempo do ajuizamento desta ação, o procedimento administrativo ainda não havia sido concluído, embora já houvesse tempo suficiente para tanto. NR.PROCESSO: 0004419.25.2016.8.09.0051 Aduz a 1º apelante que há falta de interesse processual da autora, porque existe procedimento administrativo em curso. Ademais, a autora pugna na a�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recusa da cobertura (fl. 201). Em dezembro de 2004 foi lavrado o auto de infração e em fevereiro de 2005, a autora informou a composição amigável entre as partes e a autorização para realização da cirurgia de ptose palpebral (fl. 91).Pois bem.De fato, a ptose palpebral está prevista na Resolução 167 entre os procedimentos que constituem a referência básica de cobertura obrigatória, nos planos privados de assistência à saúde, respeitando-se, porém, à segmentação contratada e

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 2516 da passagem indicado na inicial, a qual foi retirada mediante pontos de programa de fidelidade (33125 pontos) e pagamento do valor de R$140,83, de sorte que o ressarcimento deve ser na mesma modalidade e proporção. Por fim, não foi encontrada prova do nexo de causalidade entre a nota de combustível e o ato ilícito nem do hotel situado em São Luís/MA, pois não há como se constatar que a parte e

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1382 O Exmo. Juiz do Trabalho Marcelo Nogueira Pedra, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, pronunciou a prescrição bienal das pretensões EMENTA formuladas por NELSON DE SALLES GUERRA GUZZO e SOLON VIEIRA contra METAIS DE GOIÁS SA - METAGO e ESTADO DE GOIÁS (ID. 96fa123). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 Conclusão das prejudiciais 3211 Afirma, também, que a prescrição de "dois anos ou 24 meses", leva em consideração a LC nº 683/13, que entrou em vigor no dia 28 de março de 2013 e, assim, "este seria o termo inicial do referido prazo". Porém, aduz ter apresentado "processo administrativo em 10 de dezembro de 2013, requerendo ao embargado DER-ES o seu reenquadramento c

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1391 OTTO RECORRENTE : SOLON VIEIRA Na forma regimental, adoto o relatório, a admissibilidade e ADVOGADO : GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR parte da fundamentação do voto do i. Relator: OTTO RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS RECORRIDO : METAIS DE GOIAS SA METAGO ADVOGADA : JENY MARCY AMARAL FREITAS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : MARCELO NOGUEIRA PEDR

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1400 sentido: "O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido, como dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932" (AgRg nos EDcl no REsp 1365356/MG, Rel. Ministro PROCESSO TRT - ROT-0010044-51.2020.5.18.0002 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em REDATORA D

Seção III ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/07/2013 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : NIVEA MARIA JOSE VALADARES RAMOS JUIZ DE DIREITO : JORDANA BRANDAO ALVARENGA PINHEIRO LIMA ========================================

Publicações Judiciais I ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedido administrativo, o prazo prescricional encontra-se paralisado, voltando a contar apenas quando apreciado o requerimento pela autoridade administrativa. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, segundo a qual não corre o prazo prescricional enquanto perdurar, sem resposta, pedido administrativo, verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. Tratando-se de requeriment