1 resultados encontrados para data da revoga - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1681 serviço à comunidade e limitação de fim de semana, a teor do que dispõe o art. 44, inciso I, do CPB. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, face a própria substituição de pena que lhe foi imposta, determinando a imediata expedição de Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Quanto aos acusados ABINAELMA DOS SANTOS CARVALHO, AUANY CARVALHO MACHADO e RODR