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TJPA 16/10/2020 - Pág. 3200 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 3200 data de 20/02/2013 (fl. 128) e foi publicado no Jornal Amazônia e no Diário Oficial da Uni¿o, ambos no mesmo dia, 20/02/2013 (fls. 129 e 133). O Edital do certame foi juntado às fls. 139/173, sendo importante registrar que n¿o consta a publicaç¿o do referido documento, o que viola, logo de início, o princípio da publicidade dos atos da administraç¿o pública. Duas empresas retiraram o edita

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