1 resultados encontrados para data da sua fixa - data: 24/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 INSTRUMENTO EXECUCAO ALIMENTOS PROVISORIOS CONCEDIDOS ANTES DA CI TACAO TERMO INICIAL DATA DA FIXACAO OS ALIMENTOS PROVISORIOS , CO NCEDIDOS INITIO LITIS, SAO EXIGIVEIS DESDE A DATA DA SUA FIXA CAO , AINDA QUE PENDENTE A CITACAO DO DEVEDOR PRECEDENTES DESTA C ORT E E DO STJ EMBORA A REGRA ADMITA EXCECOES DEPENDENDO DAS CIR CUNS TANCIAS, NO CASO E POSSIVEL A COBRANCA