Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 100 contratações para a prestação de serviços técnicos de decorrência da determinação judicial para contratação dos autores, instrumentação, configurando inequívocapreteriçãodos candidatos uma vez que não há preterição quando a nomeação decorre de aprovados no referidoconcurso. Constatando-se que o decisão judicial, como já entendeu o Supremo Trib

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 699 jurisprudência assente no Tribunal Superior do Trabalho orienta-se cuja tese foi encapada por algumas turmas do TST, tem firmado seu precisamente no sentido de reconhecer-se o direito subjetivo à posicionamento no sentido de que a contratação precária de nomeação dos candidatos aprovados, a despeito da falta de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso

Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2519 pessoal terceirizado, no prazo de validade do concurso prestação de serviços advocatícios, bem como realizou novo público, para as mesmas atribuições do cargo para o qual fora concurso público, configurando inequívoca preterição dos realizado o certame, configura preterição dos candidatos candidatos aprovados no concurso anterior. Uma vez aprovados, ai

Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 2656 trabalhistas dos empregados do contratado não transfere Decima Turma) automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade Assim, impõe-se a reforma da sentença a fim de conceder à parte pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos reclamada os benefícios da justiça gratuita. termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 1991 Administração Pública responder caso caracterizada a conduta considerar o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a culposa < do > ente público, no caso concreto. Violação < do > vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos artigo 199, § 1º, da Constituição Federal não caracterizada. trabalhistas devidos pela presta

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 4543 convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E Acresce o § 1º < do > referido artigo 116 que a celebração < do > § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. Na espécie, o julgador convênio depende de prévia aprovação de competente plano de regional consagrou que, por força < do > c

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 944 economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, das razões para a ruptura do pacto laboral acarreta a nulidade do assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no ato. Consoante a teoria dos motivos determinantes, os motivos momento daquela admissão, sejam-no também por ocasião da declarados pela administração como essenciais para a rea

Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 2648 para fazer prova cabal da situação de insuficiência econômica, Lado outro, embora a reclamada, como alega, dependesse dos sendo devida, portanto, a concessão da justiça gratuita à ré, recursos que adviriam do contrato pactuado com o Detran/CE para conclusão que se harmoniza com o entendimento firmado na cumprir suas obrigações, deveria ter envidado todos

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 65 inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os não havendo conversão do seu regime jurídico de celetista para servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da estatutário. Assim, como o autor continuou laborando para o Estado Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo reclamado, não há falar em extin�

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 89 DA JUSTIÇA GRATUITA Releva esclarecer, todavia, que, mesmo existente, em contrato civil Segundo a Súmula 463, II, do TST, para a concessão da de prestação de serviços, cláusula que atribua ao contratante assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera eventual responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas, declaração: é neces