Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NEFICIO. TENDO O APENADO IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO (CUMPR IMENTO DE DA PENA) E SUBJETIVO (COMPORTAMENTO SATISFATORIO) PREVI STOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL, DEVE SER DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. O FATO DE O APENADO TER COMETIDO FALTA GRAVE NOS DO ZE MESES ANTERIORES A DECISAO NAO PODE SER OBICE A CONCESSAO DO B ENEFICIO, MORMENTE QUANDO JA FOI OBJETO DE S

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 ESCLARECER QUE TODAS AS GARANTIAS E DIREITOS FORAM DEVIDAMENTE O BSERVADOS QUANDO DA REGRESSAO DEFINITIVA, O QUE SIGNIFICA DIZER Q UE O REEDUCANDO PODE JUSTIFICAR-SE, POREM, ESTA JUSTIFICATIVA NAO FOI ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, QUE RECONHECEU A OCORRENCIA DA FAL TA GRAVE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM NOVA AUDIENCIA DE JUSTIFICA CAO. POR ISSO, NO CASO EM DEBATE, DEVE SER R

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 OVA CONDENACAO POR CRIME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESTA SOR TE, A CONVERSAO, OU NAO, DA PENA RESTRITIVA FICA NA DEPENDENCIA D A CONVIVENCIA ENTRE AS DUAS SANCOES PUNITIVAS. SE ELAS PUDEREM SE R CUMPRIDAS SIMULTANEAMENTE, SAO HARMONIZAVEIS ENTRE SI, E, PORTA NTO, NAO SE COGITA DA DILIGENCIA DRASTICA (RECONVERSAO). CASO CON TRARIO, A RECONVERSAO REVELA-SE OBRIGATORIA

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 RAVO DE EXECUCAO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE REGRESS AO DE REGIME INEXISTENCIA DE DEMONSTRACAO DO DEMERITO DA CONDUTA CARCERARIA CLASSIFICADA COMO BOA AUSENCIA DE NOVAS INTERCORRENCIA S BIS IN IDEM RECURSO PROVIDO. E DE SE CONCEDER O BENEFICIO DO LI VRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO QUE, NAO OBSTANTE TENHA PRATIC ADO FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUCAO DA PEN

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 SEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA OU, QUA NDO CONSIDERADO NAO-RECUPERAVEL, FOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, CO NFORME PRECONIZA O ARTIGO 62, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O AUTOR DEV ERA SE SUBMETER A PROCESSO DE REABILITACAO PROFISSIONAL, CONFORME DISPOE O ARTIGO 101, DA LEI N 8.213/91. SOBRE OS VALORES ATRASAD OS, DEVERAO INCIDIR CORRECAO MONETARIA A PA

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 -SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS A UTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. RUBIATABA/GO, 18 DE MAIO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 320855-13.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 456 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WILKER PEREIRA DA COSTA ADV ACUS : 45563 GO - WALERIA KASSIA VASCONCELOS DESPACHO : PROCESSO N

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME JURISPRUDENCIA PRETORIANA (TRF 1 REGIAO - AP. CRIM. N. 90.01.069002-07.10.91, U NANIME, IN DJU DE 11.11.91, PAG. 28293). DESSA FORMA, NECESSARIO RECONHECER QUE, CASO SEJA O REU CONDENADO, OCORRERIA, INDUBITAVEL MENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECORRI DOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO R

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 NTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUIDA A DATA DE CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL (10/02/2013 FLS. 131/133) E SUA CONSEQUENTE REVOGACAO 02/02/2015 (FLS. 201/203). INSTADO A SE MANIFESTAR, O P ARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIV E DE OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCE SSUAL SUPERVENIENTE. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROT ADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUIN A JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QU

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 200603033410 ACUSADO: SEBASTIAO DE ARAUJO TORRES JUNIOR AOS TRINTA (30) DIAS DO MES DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, ONDE SE ACHAVAM PRESENT