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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 PROTOCOLO N 201601896730 DECISAO CONSIDERANDO A CERTIDAO DE TRANS ITO EM JULGADO (FLS. 136), INTIME-SE A AUTARQUIA EXECUTADA, NA PE SSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PROPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUCAO (PETICAO DE FLS. 140/149 E PLANILHA QUE A ACOMPANHA DE FLS. 150/152), NOS TERMOS DO ARTIGO 535, DO NCPC. FIXO O PRAZO