Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 395 de fl. 27v, expe¿a a competente Carta Precat¿ria, visando a intima¿¿o do autor do fato, com as advert¿ncias do art. 68 da Lei n¿ 9.099/95, observando-se o endere¿o fornecido ¿ fl. 28, para que compare¿a em audi¿ncia a ser designada pelo Ju¿zo Deprecado, ocasi¿o em que dever¿ ser apresentada ao aludido autor as propostas de recomposi¿¿o do dano ambiental e de transa¿¿o penal, nos termos

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 400 acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII F¿rum Nacional de Juizados Especiais. ¿¿¿¿¿¿Senten¿a publicada em audi¿ncia e intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JU¿ZA: PROMOTORA DE JUSTI¿A: AUTORA DO

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 604 ARA¿JO, Defensora P¿blica Geral do Estado do Par¿, e, ainda, Of¿cio n¿ 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. C¿LIA SYMONNE FILOGRE¿O GON¿ALVES, Defensoria P¿blica Diretora Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de atua¿¿o de Defensor P¿blico neste Juizado Ambiental, bem como em aten¿¿o ao Memorando n¿ 361/2016 de 23/11/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 553 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, Of¿cio n¿ 003/2020-GAB-DPG-DPE de 03/01/2020, recebido em 28/01/2020, ambos da lavra da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARA¿JO, Defensora P¿blica Geral do Estado do Par¿, e, ainda, Of¿cio n¿ 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. C¿LIA SYMONNE FILOGRE¿O GON¿ALVES, Defensoria P¿blica Diretora Metropolitana, informando acerca da

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 606 A¿o Penal - Procedimento Sum¿io em: 09/06/2021---DENUNCIADO:JOELSON CESAR ROCHA DE MENEZES VITIMA:A. C. . Autos n¿ 0001541-74.2019.8.14.0701 Autor do fato: JOELSON CESAR ROCHA DE MENEZES (RG n¿ 4445046 PC/PA) V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 54, ¿ 1¿ da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDI¿NCIA DE INSTRU¿¿O E JULGAMENTO ¿¿¿¿¿Aos 09 dias do m¿s de junho do ano de dois mil e vinte

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 599 desta audi¿ncia, em cumprimento ao art. 80 da Lei 9.099/99, que estabelece que nenhum ato ser¿ adiado, inclusive considerando os princ¿pios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade e economia processual que devem nortear os feitos regidos pela Lei n¿ 9.099/95 e pela Lei Ambiental n¿ 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO n¿ 13 do FORUM NACIONAL DE JU¿ZES CRIMINAIS -

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 602 pelo Minist¿rio P¿blico ¿s fls. 25/27 dos autos, comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1)¿¿¿¿¿COMPOSI¿¿O DE DANOS AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TR¿S) MESES. a)¿¿¿¿¿Efetuar a recomposi¿¿o dos danos ambientais, mediante o compromisso de n¿o mais reincidir na pr¿tica delituosa; b)¿¿¿¿¿Apresentar no prazo de 3 (tr¿s) meses estudo acad¿mico sobre ¿D

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 397 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 26/05/2021---AUTOR DO FATO:MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA VITIMA:A. C. . Autos n¿ 0000381-77.2020.8.14.0701 Autor do fato: MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA (RG n¿ 073501488 SESP/RJ) V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 46, par¿grafo ¿nico da Lei n¿ 9.605/98. TERMO DE AUDI¿NCIA PRELIMI

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 393 atrav¿s dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular n¿ 179/2017GP-TJE/PA e Resolu¿¿o 2014/00305-CJF de 07/10/2014. ¿¿¿¿¿Em seguida, foram efetuados os esclarecimentos do autor do fato acerca do procedimento da Lei n¿ 9.099/95, especialmente acerca da possibilidade de aceita¿¿o de proposta(s) de composi¿¿o de dano(s) ambiental(is) e transa¿¿o penal (

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 390 Autos n¿ 0000681-39.2020.8.14.0701 Autor do fato: SILVIO BARATA DA SILVA (RG n¿ 2121662 2¿ Via PC/PA) V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 54, ¿1¿ da Lei n¿ 9.605/98. TERMO DE AUDI¿NCIA PRELIMINAR ¿¿¿¿¿Aos 25 dias do m¿s de maio do ano de dois mil e vinte e um, ¿s 10:00 horas, nesta cidade de Bel¿m, na sala de audi¿ncias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPIT