Publicações Judiciais I ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS 235/241 : 03.00.00577-3 A Vr BARUERI/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AFORAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Resoluta a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional incidente à espécie é de cinco anos. Débitos devidamente constituídos na data de seus vencimentos. 2. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2886 1768 (OAB 259506/SP), RAFAEL DE MORAES (OAB 280711/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP) Processo 0016087-87.2017.8.26.0114 (processo principal 0048024-82.1998.8.26.0114) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Said Jorge Incorporacoes e Negocios Imobiliarios Ltda - Francisco Maria - - Iolanda Ferreira Ma

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3181 “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, os débitos relativos as notas ficais de nº 30.003 e 30.363, que acompanham a petição inicial e embasam o pedido monitório, que deverão ser corrigidas monetariamente, pelo INPC, a partir da data de seus vencime

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 432 Em seguida, as partes e seus respectivos advogados exibiram os seus documentos de identificação para filmagem, como também foram informados que esta audiência será gravada - áudio e vídeo - na plataforma Microsoft Teams e o seu termo não conterá assinaturas, sendo lançado no sistema do PJE apenas como registro do ocorrido na videoconferência, lhe sendo dado fé pública pelo servidor atuan

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 430 Número do processo: 0813138-89.2018.8.14.0006 Participação: RECLAMANTE Nome: PEDRO PAULO SOUZA DE JESUS Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR OAB: 8278/PA Participação: RECLAMADO Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JULIANO JOSE HIPOLITI OAB: 11513/MS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D

Seção I ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 Nº 5202979.78.2016.8.09.0000 COMARCA : CRISTALINA 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : FELEMON DOS REIS CALÇADO EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO NR.PROCESSO: 5202979.78.2016.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO Intime-se o recorrente para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se o demonstrativo

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) APELANTE: DALTON SOARES PEREIRA - DF10744 APELADO: DAURO VILLELA DE REZENDE Advogado do(a) APELADO:ADRIANO ANTONIO FONTANA - SP242720-N VO TO Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional a ser aplicado na cobrança de crédito relativo à Taxa Anual por Hectare - TAH. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ tem sido no sentido de que, tendo a Taxa Anual por Hectare natureza d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1924 advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido sem que haja pagamento, defiro os bloqueios pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequen

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 AGRAVADO ADVOGADO BANCO BRADESCO S.A. SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES(OAB: 91012/MG) LIVIA REGGIANI LIMA(OAB: 122655/MG) INDIANA CUNHA HENRIQUES(OAB: 173966/MG) VINICIUS FERREIRA DA SILVA(OAB: 131908/MG) LIVIA XAVIER CASCIMIRO(OAB: 156468/MG) DANIELA BARBOSA DE RESENDE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO 1980 modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 1982 EMENTA:COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 879, § 1º, DA CLT. IMUTABILIDADE DA DECISÃO LIQUIDANDA. Conforme art. 879, § 1º, da CLT, em liquidação "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria Certifico que esta matéria será publicada no Diário Eletrônico da pertinente à causa principal". Portanto, em fase de