Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIO R A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS C RIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUD O E DESFAVORAVEL AO REU. DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO AR TIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO SAN

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RE TROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUDO E DESFAVORAVEL AO RE U. DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV C/ C ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, DECL

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS CR IMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUDO E DESFAVORAVEL AO REU. DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART IGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, DE CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JEOVA RODRIGU

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 RATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE ELIZEU FRANCA DE OLI VEIRA JUNIOR, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, FABIO OLIVEIRA SAN TOS E LEONCIO RODRIGUES CAMPOS MARQUES PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 171 E 288, DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM EM 07/11/2003, NAO SENDO ATE A PRESENTE DATA OFERECIDA A DENUNCIA. AS FLS. RETRO O MINISTERIO PUBLIC

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 ERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA . ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010 , A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM D ATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA AL CANCAR OS CRIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 XPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARA GRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRE SCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEB IMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES PRATIC ADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUDO E DESFAVOR AVEL AO REU. - DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 CIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAIS DE 04 (QUATR O) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO INTERRUPTIVO DA PRESC RICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. ADEMAIS, E PRUDE NTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM

Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 109, INCISO II, A PRESCRICAO SE OPERA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. AS SIM, A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE D E PRESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE DO ACO NTECIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAIS DE 18 (DE ZOITO) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM F

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTI GO 109, INCISO II, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO SE OPERA EM 16 ( DEZESSEIS) ANOS. ASSIM, A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE DE PRESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIM O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA V EZ QUE DESDE DO ACONTECIMENTO DO FATO ATE A

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 EL AO REU. DO CRIME DE PATROCINIO INFIEL DE ACORDO COM O CODIGO P ENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRIC AO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRE SCRICAO ANTECIPADA. O DELITO IMPUTADO AO REU E APENADO COM PENA D E 06 (SEIS) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO. SENDO ASSIM, DE A CORDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, A PRESCR