Publicações Judiciais I - JEF ● 17/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atri

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0029271-17.2018.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301194772 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: JOSE BARBOSA DE LIMA (SP171517 - ACILON MONIS FILHO) FIM. 0002163-75.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301195603 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP164549 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA) RECORRIDO/RECORRENTE: CREUZA APARECIDA DIAS LAZARO (SP335883 - ANA CAROLINA

Caderno 2 - Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2800 728 - Embargado: Jonilson Sousa do Nascimento - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOs EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE REFORMOU A SENTENÇA ACOLHENDO O PLEITO RECURSAL PARA RECONHECER A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. ALEGATIVA DO BANCO EMBARGANTE DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3514 1256 CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não é o caso de mitigação do rol que limita a interposição de agravo de instrumento, pois nem mesmo de decisão se trata aqui, com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3190 764 Pacheco dos Santos - Paciente: Edgar Pironi Torres Pereira - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2293553-88.2020.8.26.0000 Relator(a): PAIVA COUTINHO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal IMPETRANTE: Nielsen Pacheco dos Santos PACIENTE: Edgar Pironi Torres Pereira COMARCA: Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de habeas co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3425 8333 Processo 1005322-71.2021.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Bosco de Castro Nogueira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência proposta por João Bosco de Castro Nogueira em face de MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e Fazenda Pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 3199 o(a)(s) exequente(s) intimado(s), na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para manifestar(em)-se acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 384145/SP), LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI (OAB 244182/SP), ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP), WILSON LEANDRO SILVA J

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. [...] Art. 4o O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2479 150 Juíza de Direito Auxiliar - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), BRUNO MARÇAL MARTINS (OAB 361556/SP) Processo 1003962-56.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Araçá - Vitória Bezerra

Caderno 2 - Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2867 919 NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CONFIGURADA. FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. PARTE AUTORA SUBMETIDA A CURATELA. INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, IV DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do