Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1651 RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do Código de suportadas pela reclamada. Processo Civil e pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a Notifiquem-se as partes. 28/03/2012. EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com GOIANIA, 26 de Abril de 2018 fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PAULO CESAR SOARES Desp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF/3ª Região, 3ª Turma, AC 200861200077508, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 02/09/2010DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRU-MENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA. LEI Nº 6.830/80. ESPECIALIDA-DE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurispru-dência, no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006, como expressamente disposto em seu artigo 1º, re-ferese exclusivamente ao processo