Publicações Judiciais I ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial, eis que a parte autora foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde. Elucidando esse entendimento, trago à colação os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS E RECOLH

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho 678 executados participam de outras empresas. Publicação. Brasília, data consoante assinatura digital. Despacho Processo Nº RT-0000422-32.2014.5.10.0017 Reclamante Priscila Gualberto Rodrigues Advogado JORIVALMA MUNIZ DE SOUSA(OAB: 12910/DF) Reclamado Water House Comercio de Roupas e Materiais Nauticos Ltda Advogado HERACLITO ZAN

Publicações Judiciais I ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1.606.539/SP, Min. Herman Benjamin, STJ, 2ª Turma, j. 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Confira-se, ainda, o seguinte julgado desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio do

Publicações Judiciais I ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1.606.539/SP, Min. Herman Benjamin, STJ, 2ª Turma, j. 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Confira-se, ainda, o seguinte julgado desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio do

Publicações Judiciais I ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024061-82.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE:ADRIANA FUGAGNOLLI - SP140789-N AGRAVADO: VALTER VALDIR TAROSSI Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE PEDRO MARIANO - SP33681-N OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Não há se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social, após a data do

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14312 Juíza do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO RCN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e2f9c Processo Nº ATOrd-0011740-08.2017.5.15.0101 AUTOR LUIZ ALFREDO DE SA ANDRADE ADVOGADO MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL(OAB: 128631/SP) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE(OAB: 317624/SP) ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINH

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 1618 PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERÍODO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Ajuizada reclamação trabalhista depois de escoado o prazo de dois anos do encerramento do contrato de trabalho (art. 7º, inc. XXIX, da CF/88), contado da data do termo final do aviso prévio (OJ 83 da SDI-1), encontram-se as pretensões fulminadas pela prescrição bienal, deve

Diário da Justiça ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6885/2020 - Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 69 DECISÃO DE ID 8253867: 31/01/2019 TERMO INICIAL DE JUROS/CORREÇÃO: 31/01/2019 TERMO FINAL DE JUROS/CORREÇÃO: 23/05/2019 (DATA DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE ID 11075339) MULTA: R$ 1.000,00 POR DIA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 39.920,00) DIAS MULTA: 43 DIAS

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1176 ADVOGADO ROGERIO LEANDRO FURQUIM(OAB: 38640/GO) FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RODRIGO LUDOVICO MARTINS(OAB: 21280/GO) LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MAYARA MOTA DE LUCENA(OAB: 46828/BA) Universidade Federal de Goiás RÉU CIÊNCIA À RECLAMADA FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOI

Publicações Judiciais I ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atividade braçal, condição e aptidão intelectual para se dedicar a outra profissão, é de se considerar a sua incapacidade para o trabalho como total e permanente, com fulcro no art. 436 do CPC. 3. Presentes os pressupostos legais e provada a incapacidade total e permanente da parte autora, para o exercício de atividade laboral, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91). (...) 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TRF 3a. Região - Apelação C