Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 900 Disso se conclui que, havendo extinção do contrato de trabalho, é permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da dever do empregador o cumprimento das obrigações legais, tanto a respectiva família. de pagar, como a de fazer, tais como, proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; comunicar a dispensa No caso em apreço, a obreir

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2491/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2094 qual consta como data do afastamento, 05.04.2017. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Dispõe o § 6º, do art. 477, da CLT, que a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias cont

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 1417 proporcionais não foram pagos, tendo alegado, ainda, que não foi observado o prazo de pagamento previsto no art. 477/CLT (item 5 Id 56f244b, p. 2), nada havendo a reparar na sentença. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinár

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1687 ADVOCATÍCIOS. Considerandoo decidido pelo ex. STF no julgamento da ADI nº 5766, de caráter vinculante e obrigatório, sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita, Eis a sentença, na fração de interesse: não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários "3 - DA NULIDADE DO TERMO DE ACORDO INDIVIDUAL DE advocatícios. REDU

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2491/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região dispensa aos órgãos competentes; entregar as guias para saque do 2129 consubstancia na Súmula nº 2 deste Pretório. FGTS e habilitação no seguro desemprego, se for o caso; e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Assim, na vigência do citado verbete jurisprudencial, para que seja devido o pagamento da verba honorária nas causas que versam Assim

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 992 Como se vê, a litispendência, como o próprio nome indica, ocorre quando há uma segunda lide(litis) pendente(pendência), aduzindo os mesmos elementos da ação, a saber: partes, pedido e causa de pedir, o que, sem qualquer reclamação, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. É o que, também, ensina o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em sua Obra Código de Processo Civil Co

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 957 E, por ser matéria de ordem pública, o Julgador pode decretá-la de ofício, dispensando-se o requerimento do Demandado. Nesse sentido, colaciono decisões jurisprudenciais mais recentes advindas de alguns Tribunais do País. O Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul assim prelecionou: ___________ Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CEEE. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MA

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 1221 E, por ser matéria de ordem pública, o Julgador pode decretá-la de ofício, dispensando-se o requerimento do Demandado. Nesse sentido, colaciono decisões jurisprudenciais mais recentes advindas de alguns Tribunais do País. O Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul assim prelecionou: ___________ Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CEEE. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MAT

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 799 entrega do sobredito documento ao ente patronal?". EMENTA Pleiteia, ainda, a descrição do conceito de carta de fiança e outros detalhes necessários a fim de viabilizar eventual rediscussão da questão perante o TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. À análise. ESCLARECIMENTOS. Inexistindo vícios no acórdão impugnado A fim de viabilizar o eventu

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes