Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 DESPACHO : INICIALMENTE, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 2 6/27 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E UNIFICO FO RMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS. EM QUE PESE O REGIME IMPOSTO NA ULTI MA CONDENACAO SER O FECHADO E O REMANESCENTE DA PENA SER SUPERIOR A 08 ANOS, VERIFICA-SE QUE APOS A UNIFICACAO, O REGIME SEMIABERT O FOI PROJETADO PARA 15.06.2016,

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE SER SITUACAO AUTORIZADORA DA APL ICACAO DA PRISAO DOMICILIAR, MENCIONANDO O VOTO DO MINISTRO RICAR DO LEWANDOWSKI EM SEDE DO HC 143641, NAO EMBASA ISOLADAMENTE A CO NVERSAO DA PRISAO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, UMA VEZ QUE A ACUSADA NAO COMPROVOU SER INDISPENSAVEL AOS CUIDADOS DO FILHO, ALIADO AO FATO DE QUE, A PRESENCA DA CRIANCA EM UM LAR,