Publicações Judiciais ● 17/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INCIDÊNCIA. 1. São devidos juros de mora, decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, desde que o débito seja pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subseqüente ao da inscrição no orçamento, no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV). 2. Os juros são devidos no

Publicações Judiciais ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vale ainda ressaltar que, de acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Assim, em princípio, nenhum juiz há de ficar privado dos meios de melhor esclarecer-se, para melhor julgar (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998, vol. V, p. 502, n. 278). No c

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Calculista 15455 esclarecimentos à impugnação da reclamada ao laudo pericial, bem DESPACHO como à eventual impugnação pelo reclamante. Vistos. Ciência às partes e ao I. Perito. Em virtude da suspensão dos prazos por força da RESOLUÇÃO MOGI DAS CRUZES/SP, 20 de abril de 2020. CORPO DIRETIVO Nº 02/2020 deste E.TRT, decorrente das medidas adotadas à prevençã

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4692 TELEGRAFOS Considerar-se ciente de que foi designada audiência de ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO no presente feito para o dia 23/08/2018, às 09h27min, facultada a presença das partes e procuradores, sendo tal data limite para juntada de razões finais por memoriais. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Em 3 de Julho de 2018. Assinado eletronicamente por KELLY FO

Publicações Judiciais ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

básica da caderneta de poupança, para fins de atualização dos valores exequendos, independente de o pagamento se dar através de precatório ou RPV. É como decidi anteriormente (AI nº 0005175-06.2012.404.0000). Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos. Porto Alegre, 16 de julho de 2012. 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007841-77.2012.404.0000/PR RELATO

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 Juiz do Trabalho Titular 5665 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806347c Processo Nº ATOrd-0000464-21.2017.5.06.0233 RECLAMANTE PIEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO JORGE RABELO TAVARES FILHO(OAB: 31159/PE) RECLAMADO CONSORCIO BIOTEC ADVOGADO CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES(OAB: 267347/SP) proferido nos autos. DESPACHO Vistos

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 AUTOR ADVOGADO MARA CIRLENE DE LIMA SILVERIO BARBARA CAROLINE MEURER MULLER(OAB: 62581/SC) SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE JARAGUA DO SUL PAULO SERGIO ARRABACA(OAB: 4728/SC) ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC) RÉU ADVOGADO ADVOGADO 3512 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c372cb3 proferido nos autos. Vistos... Ante o pedido

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 ADVOGADO PAULO SERGIO ARRABACA(OAB: 4728/SC) ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC) ADVOGADO 3518 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7489f64 Intimado(s)/Citado(s): proferido nos autos. - SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE JARAGUA DO SUL Vistos... Ante o pedido específico de concessão de prazo apresentado em contestação, est

Publicações Judiciais ● 02/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

incorreção no cálculo, retornou o feito à Contadoria para retificação da conta, tendo apresentado cálculo em que apontou o montante atualizado pelo índice previsto no art. 6º da Resolução n.º 122 de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, excluídos os juros moratórios, importando valor inferior ao já levantado. Requereu, por isso, a União a intimação da exequente para a devolução dos valores levantados a maior, pedido que foi indeferido à fl. 712, uma vez que

Seção III ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE : 80138-15.2011.8.09.0010 : 79 : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA : MGSG LGSG EXECUTADO : WAG ADV EXEQTE : 19831 GO - VALDIRENE MARIA MACHADO FREITAS DESPACHO : AUTOS Nº. 201100801388 DESPACHO CONSIDERANDO CERTIDãO DE FLS. 43 , EXPEçA-SE MANDADO DE PRISãO POR 90 DIAS, EM DESFAVOR DO EXECUTA DO, CONSTANDO COMO DATA LIMITE PAR