Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 15 e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela sua implementação, no âmbito do Poder Judiciário paraense, com a seguinte composição: I - um Desembargador ou uma Desembargadora, que atuará como Coordenador(a); II - dois Juízes ou Juízas de Di

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 REQUERIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR/SC EDUARDO PIZOLATI(OAB: 14357/SC) FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO(OAB: 39613/SC) JULIA TRESOLDI(OAB: 40188/SC) 2030 pagamento das verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio; o) ficha financeira dos empregados, Sr. Fábio Neuhaus e Sra. Adriana Cadori; p) portaria comiss

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 7392 URGÊNCIA, in limine litis e inaudita altera parte, para que seja Processo Nº ACPCiv-0010068-08.2022.5.03.0041 AUTOR(A) ASSOCIAÇÃO PRIMEIRO DE MAIO ASPM ADVOGADO RAPHAEL MIZIARA(OAB: 11272/PI) RÉU ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA determinado à empresa Ré, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), que cumpra as seguintes obrigações de fazer: a.1)

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 224 Transcreve ointeiroteor dosembargos de declaração, com os embargante em suas razões recursais e atendendo aos termos da seguintes destaques: súmula nº 297 do colendo TST, afirma-se que não foram violados os (...) referidos artigos, desde já prequestionados e dispensável a Contudo, omitiu-se também o v. Acórdão quanto a análise de tal referência expressa

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 78 documentos a hipossuficiência econômica para arcar com as apresenta um único documento sequer capaz de comprovar a despesas processuais. Assim, defere-se a gratuidade de existência de dano, seja por ação ou omissão, por violação à lei justiça. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS de proteção de dados pessoais, daí porque improcedente o MORAIS CO

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 227 trabalhadores, ou condutas ativas por parte da empregadora que Examino. venham a colocar estes dados em risco, no RO se sustentando que As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, é suficiente o simples descumprimento das obrigações de fazer do precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. códex protetivo em debate, omissão

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 155 precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. PRODUZIRAM DOCUMENTOS E OBRIGARAM SEUS Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero EMPREGADOS, APÓS A CIÊNCIA DA AÇÃO, A ASSINAR inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a "TERMOS ADITIVOS" COM DATA RETROATIVA, a fim de existência de omissões rel

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 136 pela Defesa, EM NENHUM DOS DOCUMENTOS vídeo colacionado pelo Embargante (ID 6b57dae) em 02/12/2021, e APRESENTADOS HÁ QUALQUER PROVA DE QUE TENHA - importa consignar - muito antes da designação de pauta de HAVIDO A OBRIGATÓRIA DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO julgamento do RO, só marcada quatro meses depois, em ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO) 07/04/2022

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 91 Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e encarregado foi escolhido desde o ano de 2020 quando foram do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada implementados essas políticas de proteção de dados, da LGPD; ausência de prestação jurisdicional. que todos os empregados foram cientificados através de avisos em Assim, neg

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 147 13709/2018; artigo 41 da Lei nº 13709/2018; inciso II do artigo 43 da importância que o "Encarregado pelo Tratamento de Dados Lei nº 13709/2018. Pessoais" recebeu do legislador. Além disso, EM NENHUM DOS Recorre o reclamante irresignado com o Acórdão que manteve a DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA DEFESA HOUVE A sentença que julgou improcedente o pedido de pagament