Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 00511 Processo: 0001563-75.2013.815.0391 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: CLAUDEVANIO GONCALVES NEVES ADVOGADO: 014343PB LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES. REU: DYANA ANDREZA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: 011479PB LUZIA COROLINE DE LUCENA BATISTA. REU: MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: 011479PB LUZIA COROLINE DE LUCENA BATISTA. Ato Ordinatorio:

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 10 de Março de 2017 Diário do Executivo outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, ALIN JUNIOR MACHADO CHAVES, MASP n.° 1229376-7, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 027/2017, vaga 4, disciplina de Redução de Minérios de Ferro/ Noções de Metalurgia/ Introdução à Engenhari

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9.099/1995). Às fls. 1407/1408 consta o extrato da pesquisa do andamento processual da carta precatória n. 0051411-79.2017.4.01.3700, em trâmite na 8ª Vara Federal de São Luís/MA, referente à fiscalização do cumprimento das condições impostas ao denunciado. O acusado José Carlos de Lima foi interrogado à fl. 1031 (mídia digital). Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa do denunciado José Carlos de Lima requereu a juntada do interrogatório judicial prestado nos autos do processo cr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

figura típica da fraude em concurso público consiste na utilização ou divulgação indevidas de conteúdo sigiloso visando ao benefício pessoal ou de outrem ou, ainda, o comprometimento da credibilidade do certame. São seus elementos constitutivos a (i) utilização ou divulgação indevidas; (ii) de conteúdo sigiloso; (iii) de concurso, avaliação ou exames públicos, ou de exame ou processo seletivos no ensino superior ou previstos em lei; e (iv) com o fim de beneficiar a si ou a outre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Penal para efeito de substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, tendo em vista que a condenação imposta não é superior a quatro anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e nem tampouco resulta presente a reincidência em crime doloso, além de que a culpabilidade, a conduta social e a personalidade indicam ser oportuna a concessão.Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 06 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Tiago Gomes Da Silva-575543 Walas Lucas Lopes Da Silva-450457 Wallace Antônio De Jesus F. Oliveira-925801 Weverton Celso Moreira De Abreu-253302 Betim Betim Betim Betim Do Centro de Remanejamento Provisório de Contagem I para o Centro de Remanejamento Provisório de Belo Horizonte I: Gabriel Marques Souza Vieira-1008434 Contagem Do Centro de Remanejamento Provisório de Contagem I para a Penitenciária de Contagem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4.º, do Código Penal; e a outraII) pena de interdição temporária de direitos, consistente na proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos pelo período de 2 (dois) anos, facultando à ré o cumprimento em tempo menor, na forma do artigo 46, parágrafo 4.º, do Código Penal.As penas restritivas de direito deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado da sentença. VI - DAVYSSON ANDRÉ DE CASTRO DANIELi) Artigo 2º da Lei n. 12.850/2013a) Circunstâncias jud

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Reick Evangelista Gobira-567555 São Joaquim de Bicas Renan Carvalho dos Santos-63692 São Joaquim de Bicas Rodrigo de Oliveira Silva-14858 São Joaquim de Bicas Ronaldo Ferreira Lopes-5219 São Joaquim de Bicas Ronan de Castro Amorim-73228 São Joaquim de Bicas Rubevaldo Pessoa dos Santos Ferreira-480402 São Joaquim de Bicas Tiago Silva Pereira-162064 São Joaquim de Bicas Vilmar Santana da Costa-46955 Sã

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Reick Evangelista Gobira-567555 São Joaquim de Bicas Renan Carvalho dos Santos-63692 São Joaquim de Bicas Rodrigo de Oliveira Silva-14858 São Joaquim de Bicas Ronaldo Ferreira Lopes-5219 São Joaquim de Bicas Ronan de Castro Amorim-73228 São Joaquim de Bicas Rubevaldo Pessoa dos Santos Ferreira-480402 São Joaquim de Bicas Tiago Silva Pereira-162064 São Joaquim de Bicas Vilmar Santana da Costa-46955 Sã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

face do conjunto probatório, não subsiste qualquer dúvida quanto à prática dolosa das condutas ilícita pelos acusados.VI - Da TipicidadeA tipicidade consiste na subsunção do fato concreto praticado à norma abstrata prevista em lei. Embora não se esgote em um mero silogismo, pois devem ser considerados outros elementos existentes na teoria do crime, faz-se necessário que o fato praticado, considerado com premissa menor, adeque-se a norma penal incriminadora, sendo esta sua premissa mai