CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2149 O artigo 121, § 5º, do ECA, determina que o infrator seja posto compulsoriamente em liberdade quando, alcançados vinte e um anos de idade, estiver cumprindo medida de internação. Assim, consoante melhor exegese, na hipótese de o adolescente atingir vinte e um anos de idade, como na espécie, não mais será possível impor-lhe quaisquer das medidas sócio-educati

Judiciário ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2069/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016 4539 ADVOGADO 16083123322252400 termo rescisão Documento Diverso ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR(OAB: 204159/RJ) THYEDIMO W S FIGUEIRA - ME RECLAMADO 000040826582 Intimado(s)/Citado(s): 16083123313844100 piso - DAVID NUNES DA SILVA Documento Diverso 000040826564 DESTINATÁRIO(S): DAVID NUNES DA SILVA 16083123305886300 termo de quitação Documento Diverso 000040826544 C

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2159/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2072 Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram em audiência, em que restou infrutífera a conciliação. Juntaram defesas PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO escritas impugnando os pedidos. Acostados documentos. Apresentada réplica. Produzida prova oral. Sem mais provas ou requerimentos, foi declarado o encerramento da instrução CONCLUSÃO Nesta data,

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 Certifico, para os devidos fins, que houve designação de 4470 sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo audiência para o dia e hora acima indicados, a ser realizada na primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por sala de audiências desta Vara do Trabalho. dê-se ciência às força do art. 769 da CLT, sob pena de se

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2147 CEDIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento da medida de internação será em estabelecimento próprio, respeitadas as condições peculiares do menor. 2. A liberação compulsória ocorre com o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade do infrator (art. 121, § 5º, do ECA), mesmo que segregado para tratamento psico

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2524 INTIMAÇÃO 8001189-51.2022.8.05.0110 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Morro Do Chapéu Flagranteado: Jose Roberto Queiroz Dos Santos Vitima: Maria Do Carmo Santos Da Cruz Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Polícia Civil Da Bahia - Delegacia Territorial - Irecê Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahi

Caderno único ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2011 Secretaria Judiciária - SEJU Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos - SUDIA Conselho Especial Espécie Num Processo Tipo Relator(a) Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Espécie Num Processo Tipo Relator(a) Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Espécie Num Processo Tipo Relator(a) Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) MSG-Mandado de Segurança 2011 00 2 013589-1 Aleatória RO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2150 O Ministério Público Estadual ofereceu Representação contra o(s) adolescente(s) DAVID NUNES DA SILVA e KAUAN BESSA ROCHA, qualificado(s) na inicial, narrando, em síntese, que o(s) representado(s) praticou o ato infracional descrito na aludida peça, requerendo, consequentemente, a aplicação de medida sócio-educativa pertinente. Preconiza o parágrafo único do

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2151 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ADOLESCENTE: DAVID NUNES DA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu Representação contra o(s) adolescente(s) DAVID NUNES DA SILVA e KAUAN BESSA ROCHA, qualificado(s) na inicial, narrando, em síntese, que o(s) representado(s) praticou o ato infracional descri

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 3798 AIRTON COSTA CAVALCANTI prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) Servidor ausente(s) restará preclusa a oportunidade de tecer alegações finais; Processo Nº ATSum-0000794-76.2020.5.06.0018 RECLAMANTE DAVID NUNES DA SILVA ADVOGADO SERGIO DA SILVA PESSOA(OAB: 38433/PE) RECLAMADO SILVIA PARAISO DE ALBUQUERQUE - ME ADVOGADO EDUARDO JORGE DE MO