Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4414 a(o) inventariante o protocolo de declaração do ITCMD junto ao fisco estadual, nos termos do Decreto n. 46.655/02, ficando -lhe deferido o prazo para recolhimento do imposto respectivo, que não poderá exceder a 180 dias da abertura da sucessão (Cap.IX, art.31, inc. I, § 1º, itens 1 e 2, do Dec.Estadual