Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 MENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; QUANTO A MENCIONADA PENA DE MULTA, VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTRAI A(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE EST ADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISA O DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PAGO O DEBITO OU

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A REPRI MENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESE S DE RECLUSAO, A SER CUMPRINDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO (COLONIA AGROINDUSTRIAL), DADO QUE NAO E REINCIDENTE (ART 33, 2, B, DO CODIGO PENAL) CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VAL OR DO D