13 resultados encontrados para debito. em seg - data: 09/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 CAM-SE OFICIOS PARA INFORMACOES E DESCONTOS, CASO REQUERIDO. INTI ME-SE OS AUTORES E SUA DEFENSORA POR MANDADO. NOTIFIQUE-SE A REPR ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA PES SOALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 180 C/C O ART. 183, 1, DO CP C/15. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 68503-64.2017.8.09.0127 AUTOS NR. : 163 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIM
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 ASSEGURAR AO NECESSITADO AQUILO QUE E PRECISO PARA A SUA MANUTEN CAO, ENTENDIDA ESTA EM SENTIDO AMPLO, PROPICIANDO-LHE OS MEIOS DE SUBSISTENCIA, SE O MESMO NAO TEM DE ONDE TIRA-LOS OU SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE PRODUZI-LOS. EM OUTRO ASPECTO, SALIENTE-SE QU E A QUESTAO REFERENTE A PRISAO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS JA E PACIF ICA NA CORTE SUPREMA, TENDO ESTA DECIDIDO REIT