1 resultados encontrados para debito. se assim nao proc - data: 19/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 EDENTE O PEDIDO DECLINADO NA INICIAL, AO PASSO QUE CONFIRMO A LIM INAR E, CONSEQUENTEMENTE, CONSOLIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA DE SE SUBMETER A AVALIACAO PARA A CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBIT RO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CONSIDERAD