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3418/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO / DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. DIREITO

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Advogado Advogada Tribunal Superior do Trabalho Dr. Wesley de Oliveira Teixeira(OAB: 332768-A/SP) Dra. Debora Abdian Muller(OAB: 403302-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - GISLAINE APARECIDA SCHINKE DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.�

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação. Pauta de Julgamento Edital de Pauta Virtual nº 02/2022 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais Pauta de Julgamento Virtual do dia 23/03/2022 (Conforme Escala de Substituições do Tribunal de 07/03/2022 Assesso-ria de Apoio aos Magistra

Publicações Judiciais I ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032306-48.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DEBORA ABDIAN MULLER BIONDO - SP403302 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A parte agravante alega a impenhorabilidade de seus bens, por ser fundação pública com natureza de direito público, usufruindo das garantias conferidas à Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Fe