Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 EJUIZO DO EMPREGO E SALARIO, COM DURACAO DE CENTO E VINTE DIAS. P ODER-SE-IA ARGUMENTAR QUE O 4 DO ARTIGO 39 EXCLUI ESSAS VANTAGENS AO FALAR EM PARCELA UNICA; OCORRE QUE O 3 REFERE-SE GENERICAMENT E AOS OCUPANTES DE CARGO PUBLICO, SEM FAZER QUALQUER DISTINCAO QU ANTO AO REGIME DE RETRIBUICAO PECUNIARIA. QUANDO HA DUAS NORMAS C ONSTITUCIONAIS APARENTEMENTE CONTRADITORIAS

Seção III ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 ADV REQDO : 19583 GO - JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIV DESPACHO : AUTOS N 201400446869 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO Q UE MIRIA VICENTE DE JESUS ALVES PROPOS EM FACE WEMERSON ARLINDO A LVES, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL. AS FLS. 150/152 CONSTA O TERMO DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AS FLS. 170/174 A PARTE

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 E, E CONCURSADO DA PREFEITURA DE ASTORGA/PR. OFICIADO, REFERIDO M UNICIPIO INFORMOU QUE O REU COMPOE O QUADRO DE FUNCIONARIOS DO MU NICIPIO E APRESENTOU NOS AUTOS OS TRES ULTIMOS HOLERITES (FLS. 10 7/110). PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SALARIO AUFERIDO PELO REU JUNTO AO MUNICIPIO DE ASTORGA/PR E DE R $ 4.804,96 (QUATRO MIL OITOCENTOS E QUATRO

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 6, O REQUERIDO ALEGA QUE O DECIMO TERCEIRO E PAGO NO MES DE ANIVE RSARIO DO SERVIDOR. DE FATO, VERIFICO QUE O MUNICIPIO REALIZA O P AGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DE FORMA DIVERSA DA CONVENCIO NAL, TENDO COMO INICIO A ENTRADA DO SERVIDOR NO SERVICO PUBLICO E O MES DE SEU ANIVERSARIO. ISSO PORQUE NOS DIVERSOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NESSA COMARCA, ESTE JUIZ INDAGOU

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 TERIZADA A EXISTENCIA DE RELACAO DE EMPREGO, INEXIGIVEL SE MOSTRA A PRETENSAO DE CONDENACAO DA MUNICIPALIDADE AO RECOLHIMENTO DE F GTS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS TRABALHISTAS. 4. REMESSA NE CESSARIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENCA REFORMADA. (TJGO , DUPLO GRAU DE JURISDICAO 150879-09.2010.8.09.0142, REL. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5A CAMARA CIVEL,

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 ITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELACAO. CONTRATO TEMPORAR IO. ART. 37, IX DA CF. FERIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. EXTENSAO DOS DIREITOS SOCIAIS. 1 - INDEPENDENTE DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL QUE REGULA O RESPECTIVO REGIME JURIDICO, E DEVIDA A EXTENSAO DOS DIRETOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7O. DA CONSTITUICAO FEDERAL AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES ESTA

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 PROVAR O PAGAMENTO DOS MESES COBRADOS PELA PARTE AUTORA, ESTA JUN TOU COMPROVACAO DE QUE O MES DE MAIO FORA DEVIDAMENTE PAGO, CONFO RME SE OBSERVA A FL. 82. AINDA, A PARTE AUTORA, QUANTO AO RESTANT E DO MES DE JUNHO, NAO JUNTOU REGISTRO DE FREQUENCIA QUE COMPROVE QUE DE FATO TRABALHOU ALEM DOS 26 DIAS QUE PRECEDERAM A RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO, PORTANTO, NOS AUTO

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 CIPAL. IV - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIME NTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, DUPLO GR AU DE JURISDICAO 502418-87.2009.8.09.0137, REL. DES. AMELIA MARTI NS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/05/2014, DJE 1547 DE 22/05/2014) CREDENCIAMENTO. AGENTES DE SAUDE

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 R CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO. NO CASO EM EXAME, VERIFICO QUE N AO HA NORMA INFRACONSTITUCIONAL EDITADA PELO MUNICIPIO DEMANDADO AUTORIZANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA, O QUE INEVITAVELMENTE IMPOE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INAUGURAL. A LEI MUNICIPAL N. 1.179/2012, QUE DISPOS SOBRE A FIXACAO DOS SUB SIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO D

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONSTITUI UMA DAS EXCECOES EM REFEREN CIA, EIS QUE CRIADA PARA SATISFAZER NECESSIDADES TEMPORARIAS DE E XCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NAS QUAIS A URGENCIA DAS SITUACOES ANORMAIS NAO COMPORTARIA A ESPERA DA REALIZACAO DE UM CONCURSO PU BLICO, IN VERBIS: "IX - A LEI ESTABELECERA OS CASOS DE CONTRATACA O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECE