Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2940 530 integralmente as custas processuais devidas no prazo de quinze dias, facultando-lhe o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, devendo ser comprovado o recolhimento da primeira parcela neste prazo, com fulcro na Resolução do Órgão Especial nº 23/2019 TJCE sob pena de cancelamento na distribuição, a teor do que dispõe o art. 290 do CPC/15. Esclareço que apenas ap

Caderno 2 - Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2866 329 Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Carlos Henrique do Nascimento Silva - designo sessão de Conciliação para a data de 20/09/2022 às 11:00h na sala virtual Cooperação 08, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1200 observando que as respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Incumbe à parte autora providenciar a impressão e encaminhamento da presente, instruindo-a com cópias e

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 528 que o acusado não responde a nenhuma outra ação penal (p. 33). Sua conduta social não restou ventilada nos autos, mas em seu interrogatório declarou que é casado, tem 3 filhos, mora com sua família, tem 31 anos de idade, já foi preso outra vez, não responde a outra ação penal, não tem condenação, trabalha como carregador e não possui vícios. O motivo, que se cons

Caderno 2 - Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2642 209 (portas) para a resolução alternativa de conflitos (Lilia Maia de Morais Sales e Mariana Almeida de Sousa, O Sistema de Múltiplas Portas e o Judiciário Brasileiro, in DIREITOS FUNDAMENTAIS JUSTIÇA - ANO 5, Nº 16, P. 204-220, JUL./SET. 2011). O sistema tem como característica marcante a existência de uma considerável gama de canais de resolução de conflitos, nos quais

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1570 407 COSTA, qualificados nos autos, ingressaram perante este juízo com a presente ação de Divórcio Consensual com o propósito de dissolver o casamento.A Emenda Constitucional nº 66/2010 dá nova redação ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judici

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1606 126 que enseja cobrança de seguro obrigatório DPVAT não é de consumo, a determinar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que o seguro obrigatório decorre de lei e não de contrato, cabe ao autor o ônus da prova de invalidez maior do que a aferida administrativamente. Portanto, indefiro a inversão do onus probandi.Muito embora o Novo Código de Processo Civil

Caderno único ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 11 de maio de 2011 Nº 22347-9/10 - Cobranca - A: BANCO CITICARD SA. Adv(s).: DF009265 - Leocadio Raimundo Michetti, DF020262 - Ivo Estefano Silva Siqueira. R: DARCI ROQUE MOCELLIN. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa de endereço, em razão de o autor não demonstrar ter esgotado os meios para alcançar o mesmo desiderato. Sobre o tema, assim tem se posicionado a jurisprudênci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3119 395 certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça. Afinal, avulta dos autos que a parte dem

Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2635 548 pgs. 145/147 encontra-se o Termo da audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, do qual se vê que as partes chegaram a um consenso quanto aos termos do acordo que desejam ver homologado, constando na referida ata a presença e a anuência dos advogados de ambas as partes. É o relatório. Decido. Considerando que se trata de direito disponív