12 resultados encontrados para decisao do resp - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1415 Discorre o recorrente que a decisao do Juízo de primevo está prejudicando o agravante em benefício do agravado, tendo em vista não existir fundamento legal para embasar referida decisao a quo, que suspendeu o tramite da ação de Busca e Apreensão (processo no 0552707-40.2018.8.05.0001). Por fim, pleiteia o efeito ativo ao presente recurso, para que seja imediatam