12 resultados encontrados para decisao obtida junto - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO E FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA O JUIZ SE PRONUNCIAR. A ARGUMENTACAO DO EMBARGANTE E IMPROCEDENTE POIS, CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, EM NENHUM MOMENTO ESTE JUIZO FORA OMISSO, CONTRADITORIO OU AGIU COM OBSCURIDADE AO PROFERIR A SENTENCA DE FLS. 21/24. NA VERDADE, O QUE O EM