Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 PREVISAO LEGAL PARA O PEDIDO DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA REST RITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O EXCLUSIV O FIM DE ANALISE DO CABIMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDE RANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 631 1731 remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para cumprimento do duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. - ADV CLEIDE APARECIDA SALES OAB/SP 123139 - ADV FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA OAB/SP 153266 602.01.2009.046222-8/000000-000 - n�

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 DESPACHO : ANALISANDO OS AUTOS, TENDO SIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE UNIFICADAS EM 05 ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIV AS DE DIREITOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAME NTO FINAL DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART . 8, I, DO DECRETO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO M INISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 646 1536 602.01.2009.024083-0/000000-000 - nº ordem 1386/2009 - Declaratória (em geral) - ELISETE DA SILVA X MUNICIPIO DE SOROCABA - Vistos. Recebo a apelação apresentada pela requerente em seus regulares efeitos. Dê-se vista a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após, regularizados remetam-s

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 S. 8-14, QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO NOS AUTOS DA ACAO PENAL N 2014.12.1.001206-0, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 , CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C O ART. 244-B DA LEI N 8.069/1990, A PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL ABERTO, CU JA REPRIMENDA FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI TO A SEREM DEFINIDAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 TRITIVAS DE DIREITO FORAM ESTABELECIDAS NA DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO NO DIA 22.06.2016, TENDO O M NR. PROTOCOLO : 299522-66.2016.8.09.0151 AUTOS NR. : 908 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : OSMAR BORGES DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : SENTENCA OSMAR BORGES DA SILVA, QUALIFICADO, FOI COND

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 AUTOS NR. : 834 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NEUSA SANTOS E SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 11469 GO - AIRTON OLIVEIRA CARVALHO DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 AND

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 226825-09.2015.8.09.0175 1074 EXECUCAO PENAL MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 AND

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 AO PENAL, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 0 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE D IREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERV ICOS A COMUNIDADE, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 28/29 DO PEP. O REEDUCANDO REQUEREU POR MEIO DA DEFENSORIA P UBLICA, AS FLS. 30 DO RP, A CONVERSAO PROVIS

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 BIMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO N ECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAAC