Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 Como relatado, o agravante pretende reverter decisão concessiva de medida liminar de busca e apreensão, sob o argumento de não comprovada a constituição em mora porque a notificação extrajudicial foi recebida em endereço diverso do fornecido pelo consumidor no contrato. Certo é que a comprovação da mora constitui requisito inafastável para a efetivação da

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 5261404.64.2017.8.09.0000 SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDA-MENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, “ CAPUT”, DO CPC. 1. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada expedida por Cartório de Títulos

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 NR.PROCESSO: 5043968.76.2017.8.09.0000 COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULO DE DOCUMENTOS REPORTANDO-SE A DECLARA-ÇÃO SUBSCRITA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE. 1. A comprovação da mora é imprescindível para a bus

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 No mesmo linear, a Lei nº 9.492/97 (Lei de Protestos), analogamente aplicada à carta notificatória, por se tratar de caso correlato, dispõe em seu artigo 14, §1º, que o recebimento no domicílio do devedor fique assegurado e comprovado por meio de aviso de recepção ou equivalente. NR.PROCESSO: 0057380.79.2012.8.09.0051 O Decreto-lei nº 911/69, em seu artigo 2ª

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 Ademais, o devedor/recorrido faltou com o dever de comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhada pelo credor/apelante em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé contratual, de modo que a desídia na atualização de endereço é ônus que lhe impõe, não podendo se beneficiar da sua própria negligência. A propó

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 IMPLEMENTADA, A CRITERIO DO CREDOR, POR CARTA REGISTRADA EXPEDID A POR CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TITULO , DESDE QUE PROVADA A ENTREGA DO DOCUMENTO INTIMATORIO NO ENDEREC O DECLINADO PELO DEVEDOR QUANDO DA FORMALIZACAO DO CONTRATO . II - A RECEPCAO DA CORRESPONDENCIA NOTIFICATORIA NO LOCAL DE DESTINO , SEJA PELO SEU DESTINATARIO OU AINDA POR TER

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 Sobre esse tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço declinado p

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 1. A notificação do devedor fiduciário no endereço que foi mencionado no contrato já é suficiente para constitui-lo em mora, haja vista que foi este o declinado pelo devedor quando da celebração do contrato, o que impõe a cassação da sentença para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agrav

Seção III ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1598 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 EDIDA POR CARTóRIO DE TíTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO Tí TULO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA, DESDE QUE PROVADA A ENTREGA D O DOCUMENTO INTIMATóRIO NO ENDEREçO DECLINADO PELO DEVEDOR QUANDO DA FORMALIZAçãO DO CONTRATO. 2) - A RECEPçãO DA CORRESPONDêNCIA NOTIFICATóRIA NO LOCAL DE DESTINO, SEJA PELO SEU DESTINATáRIO OU AINDA POR TERCEIRA PESSOA, DEVE

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Isto porque, conforme consta do certificado de notificação (evento nº) no dia 09/10/2017, às 09:36, foi entregue no endereço do contrato, sendo irrelevante o fato de ter sido entregue pessoalmente ou por terceiros. É sabido que a necessidade de notificação do devedor fiduciário para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem decorre de imposição lega