Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 731 segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.¿ (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRD¿O ELETRÔNICO REPERCUSS¿O GERAL MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) In casu, como antedito, sequer houve qualquer justificativa para a contrataç¿o do autor, ao qual foi cometida tarefa ordinária no serviço público, assomando

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 2899 jurisprudência e a seguinte tese: ¿¿A contrataç¿o por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituiç¿o Federal n¿o gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relaç¿o aos servidores contratados, com exceç¿o do direito à percepç¿o dos salários referentes ao perí

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2036 Justiça. (...)¿¿ (2017.03618888-72, 179.812, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órg¿o Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) Patenteada a nulidade da contrataç¿o temporária da autora, consigno que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 1.036 e ss. do CPC, julgou o tema 916, vinculado ao RE 765.320, reafirmando a jurisprudência e

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2040 a sistemática do art. 1.036 e ss. do CPC, julgou o tema 916, vinculado ao RE 765.320, reafirmando a jurisprudência e a seguinte tese: ¿¿A contrataç¿o por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituiç¿o Federal n¿o gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relaç¿o

Diário da Justiça ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6751/2019 - Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 1782 DA AUTORA CONHECIDA E N¿O PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelaç¿o do Estado do Pará. A admiss¿o de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceç¿o, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contrataç¿o. N¿o havendo comprovaç¿o desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando po

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 562 excepcionalidade e temporariedade da contrataç¿o. N¿o havendo comprovaç¿o desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 16 (dezesseis) anos, deve ser declarada a sua nulidade. 2. A declaraç¿o de nulidade da contrataç¿o temporária n¿o caracteriza julgamento extra petita, pois, é plenamente possível o conhecimento da matéria de ofício, uma vez que versa sobre quest¿o

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 675 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇ¿O DA AUTORA. PRETENS¿O AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇ¿O POR DANO MORAL. AFASTADA. RESP 897.043/RN. APELAÇ¿O DA AUTORA CONHECIDA E N¿O PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.¿ ¿ 1. Apelaç¿o do Estado do Pará. A admiss¿o de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceç¿o, somente se admitindo q

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2024 direito à percepç¿o dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).¿¿ Intui-se que a ratio dessa afirmaç¿o jurisprudencial assenta-se, basicamente, no princípio constitucional que veda o trabalho gratuito, no que tange aos salários, ao passo que o direito ao

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2032 servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceç¿o, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contrataç¿o. N¿o havendo comprovaç¿o desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 16 (dezesseis) anos, deve ser declarada a sua nulidade. 2. A declaraç¿o de nulidade da contrataç¿o temporária n¿o caracteriza julgamento e

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2044 direito à percepç¿o dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).¿¿ Intui-se que a ratio dessa afirmaç¿o jurisprudencial assenta-se, basicamente, no princípio constitucional que veda o trabalho gratuito, no que tange aos salários, ao passo que o direito ao