Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 1264 EMENTA VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. Não conheço do recurso no que pertine à natureza indenizatória da verba deferida por caracterizar inovação recursal na medida em que não há esse argumento na defesa nem manifestação na sentença a "COMCAP. AUXÍLIO-CRECHE. BENEFÍCIO POSTULADO POR respeito. TRABALH

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 189 além de ministrar-lhe assistência espiritual, material, educacional e 12) (TRT12 - ROT - 0001410-31.2017.5.12.0037 , GRACIO moral". RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: Assim tem decidido este Tribunal: 10/12/2018) COMCAP. AUXÍLIO-CRECHE. BENEFÍCIO POSTULADO POR Aliás, a matéria está devidamente pacificada na Súmula nº 115 TRABALHADO

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 1267 não há esse argumento na defesa nem manifestação na sentença a "COMCAP. AUXÍLIO-CRECHE. BENEFÍCIO POSTULADO POR respeito. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VIGENTE A PARTIR DE 1º11-2009. GUARDA LEGAL. A guarda legal de que tratam os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela COMCAP a partir de MÉRITO 1º de novembro de

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 1410 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2018. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS Acórdão PROCESSO Nº 0001145-80.2010.5.03.0051 (AP) Processo Nº AP-0001145-80.2010.5.03.0051 Relator Júlio Bernardo do Carmo AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO CARLOS MAGNO COUTO AGRAVADO EDNARDO VIEIRA COUTO ADVOGADO ANDRE LUZ PINHEIRO(OAB: 93

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 183 menor de 84 (oitenta e quatro) meses, a importância de 30% (trinta Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela COMCAP a partir de por cento) sobre o piso salarial, a título de auxílio creche. 1º de novembro de 2009 decorre do poder familiar (art. 1.634 do Parágrafo Único - O pagamento será efetuado e discriminado no CC), independentemente de decisão judicial.

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 1427 diretoria da empresa. Assim sendo, mesmo na hipótese de omissão da reclamada em efetuar a avaliação de desempenho, não se pode A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 799Cf86). considerar implementados os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, mantém-se incólume a decisão de primeira É o relatório. instância, que julgou improcedente

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Reformo. Item de recurso 10. Dos ofícios A determinação de expedição de ofícios decorre do poder discricionário do Juiz, no exercício de sua função, estando, expressamente, prevista, nos arts. 659, caput e 765 da CLT e 139, III do CPC/2015. Conclusão do recurso MÉRITO ACÓRDÃO Recurso da parte Cabeçalho do acórdão Código para aferir autenticidade deste ca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 2028 POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS QUE DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR IRRELEVÂNCIA - NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANUTENÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 2029 DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelado: Maycon Alex de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.1. AÇÃO DECLARATÓRIA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PEDIDO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 2540 de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A S