Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 Nada a reparar. Da expedição de ofícios A determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, para que conheçam das irregularidades cometidas no transcurso da Item de recurso relação empregatícia, decorre do poder de polícia do juiz, no exercício de sua função, que se encontra expressamente previsto no artigo 653, "f", da CLT. Assim, constitui obr

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Trabalho. Assim, indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, diante da controvérsia estabelecida (Adoto a tese jurídica prevalecente nº 02 deste Tribunal Regional). Reformo. Item de recurso 10. Dos ofícios A determinação de expedição de ofícios decorre do poder discricionário do Juiz, no exercício de sua função, estando, expressamente, prevista, nos arts. 659,

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 3046 termos do art. 6º,§5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas a cargo do Nesta data, faço os presentes autos conclusos à relatora, impetrante cujo recolhimento está isento. Int. Após arquive-se. Desembargadora Magda Aparecida Kersul de Brito, em face do mandado de segurança impetrado por Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. São Paulo, 09 de setembro de 20

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ECONOMICA FEDERAL (SP067876- GERALDO GALLI) FIM. 0000405-26.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6326003804 - PET SHOP MUNDO ANIMAL TIETE LTDA - ME (SP278485 - FELIPE COELHO DUARTE) X UNIAO FEDERAL (AGU) (SP197609- ARTUR SOARES DE CASTRO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DE S. P. A parte Autora ajuizou a presente ação visando anular multa imposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo-SP. Mencionado

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3314 Juiz do Trabalho Substituto INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 16/07/2020, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Processo Nº ATSum-0020246-94.2020.5.04.0352 AUTOR ADEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA(

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Reformo, nestes termos. 10. Da expedição de ofícios Equivocada a argumentação recursal, vez que o MM. Juízo de origem não determinou a expedição de ofício em razão da redução da pausa intervalar, mas sim em decorrência da conduta culposa do empregador em acidente de trabalho/doença ocupacional (vide fl. 511). Demais disso, a determinação de expedição de ofí

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reclamada ser condenada no pagamento da indenização correspondente ao prejuízo, nos termos dos artigos186 e 248, ambos do Código Civil em vigor, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada. Mantenho. 6 - Da expedição de ofícios Por fim, a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, para conhecer das irregularidades cometidas pela re

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 740 divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (...) (RR-829- Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma, Data de 15.2015.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Publicação: DEJT 23/08/2019) Diante do exposto, não se processa Ramos, DEJT 05/03/2021) o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da (...) 2. COMPENSA�

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11192 Não havendo fiscalização direta do empregador, exige-se do empregado prova concreta de que a não fruição do intervalo decorre do poder de mando a que está sujeito na constância do pacto laboral. Dessa forma, não comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado na inicial, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, Item de recurso resta inviável o acolhi

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 e operador de plataforma elevatória, postulando diferenças salariais. Constato que não há previsão legal ou convencional que ampare a postulação do reclamante, o que afasta de plano a pretensão deduzida. E, ainda que a testemunha do autor tenha noticiado o desempenho do autor , as atividades exercidas dentro da mesma jornada e de nítida compatibilidade com o cargo o