Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 SUMADO E O CARATER IRREVERSIVEL DA SITUACAO. SOBRE O TEMA, VEJA O S SEGUINTES JULGADOS: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA. MA TRICULA EM UNIVERSIDADE SEM CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. LIMINAR DE FERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/ 96, DEVE TER APLICABILIDADE NA ESPECIE A