3 resultados encontrados para decorrente da resolu - data: 17/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZ ADO, BEM COMO RESIDIR NO LOGRADOURO DECLARADO E NAO SE MUDAR DELE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DA EXECUCAO PENAL, NEM SE AU SENTAR DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICI AL; 2) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NOS DIAS UTEIS (SEGUNDA-FEI RA A SABADO), NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1452 causas que envolvam rela??o de consumo, de modo a evitar que o consumidor seja prejudicado por eventual intento protelat?rio da parte demandada. 3- A repara??o do preju?zo material decorrente da resolu??o do contrato, em virtude de seu inadimplemento contratual que, por sua vez, n?o se confunde com aquela em que a devolu??o resulta do reconhecimento da abusividade da transfer?ncia do encargo da corr