Publicações Judiciais I - JEF ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prolação de decisões voltadas à equiparação entre carreiras díspares. Assim, no âmbito estrito dos servidores públicos federais civis, ligados ao Poder Executivo (tal como a parte autora), regidos estritamente pela Lei 8.112/1990, é necessário o complemento normativo (mediante a própria regulamentação) para que o adicional de penosidade em zona de fronteira seja pago. Sem essa necessária regulamentação, passa a incidir no caso concreto a Súmula Vinculante 37, pela qual “... n

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esperadas para idade, sendo que n?o ? incapaz para exercer a atividade habitual (evento 20). O perito concluiu que n?o h? incapacidade. Os exames e diagn?sticos apresentados por m?dicos particulares, n?o obstante a import?ncia, n?o podem fundamentar o decreto de proced? ncia, vez que o m?dico perito, profissional de confian?a do Ju?zo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probat?rio consistente na documenta??o m?dica trazida pela parte e no exame cl

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. 0004665-85.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322011395 AUTOR: GERALDA HELENA MARQUES (SP364955 - CLAUDIO MIRANDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Vistos etc. Cuida-se de a??o por ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concess?o/restabelecimento de benef?cio por incapacidade

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S/A, Cia Agrícola Santa Glória, Açucareira Corona S/A, Fazendas Reunidas Santa Maria Ltda, Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, Agropecuária São José S/A, Agroindustrial Passa Tempo S/A, Cia Agrícola Quata, Alvorada Empreiteira de Mão-de-Obra Rural S/C Ltda, Agroarte Empresa Agrícola Ltda, Usina da Barra S/A, Cosan Açúcar e Álcool Ltda, Cambuhy Agrícola Ltda, Usina São Francisco S/A, Lourdes Aparecida Jordão Falchetti ME, Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores na Movime

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Das preliminares. Não há prova de que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nem de que o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Houve prévio procedimento administrativo. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação, depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Do mérito. A

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002053-77.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322008482 AUTOR: EUNICE DA SILVA RIBEIRO (SP335269 - SAMARA SMEILI ASSAF, SP365072 - MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO, PR081940 - SAMIRA EL SMEILI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Vistos em inspeção etc. Cuida-se de ação por ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento d