1 resultados encontrados para decreto de programa - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
3410/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 4148 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 547-85.2013.5.03.0160 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018. I - AGRAVO DE INSTRUME