Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sua aplicabilidade, principalmente, porque o Recorrente trata-se de 23795 Art. 3º (...) pessoa de direito público interno, cujos proventos necessitam de fonte e de forma para a Administração Pública executar. §1º Para os fins deste artigo, não terá direito ao abono de assiduidade quando ocorrer ausência ao trabalho em razão de A própria Lei Complementar n° 166

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 NR.PROCESSO: 0426529.98.2012.8.09.0145 Art. 2º As datas de início de vigência dos dispositivos abaixo especificados da legislação que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos estaduais ficam modificadas para: (?) III ? 1º de novembro de 2007 e 1º de abril de 2008, na parte que prevê vigência, a partir de 1º de junho e 1º de dezembro de 2007, respe

Seção I ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 Sustenta não haver disponibilidade de caixa para pagar as diferenças remuneratórias da Lei 16.036/2007, bem como esta estabeleceu apenas que seria feito o pagamento a partir do mês de maio de 2008, não podendo o Judiciário usurpar a competência do Executivo para regulamentar a lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Salienta que o inciso II,

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1910 PAULO AUGUSTO FERREIRA Juiz do Trabalho Relator Votos Revisores Trata-se de reexame necessário e de recurso ordinário interposto pelo reclamado, Município de Pradópolis, inconformado que está com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos CAMPINAS/SP, 04 de outubro de 2021. formulados na inicial. Por meio de seu arrazoado recursal, pugna para que

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 4594 decreto do Chefe do Executivo, como prevê o art. 4º, pág. 256, que nº TST-AIRR-10262-73.2015.5.15.0120: o Poder Judiciário não pode substituir os órgãos da Administração "O MM. Juízo a quo, entendendo desnecessária a regulamentação Pública e que deve ser observado o limite orçamentário para as futura para a implementação do abono, já que a Lei Com

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5283 Instituído o abono assiduidade, compete aos órgãos municipais fazer a correta previsão no seu orçamento, não constituindo óbice ao reconhecimento do direito ao seu pagamento. DO ABONO ASSIDUIDADE Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar nº 116/08 dispõe sobre O reclamante afirma que há previsão na Lei Complementar o valor e a periodicidade em que o adicion

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 13054 págs. 14/16. Pleiteia o pagamento do abono a cada 06 meses, o valor e a periodicidade em que o adicional deve ser pago, seja: desde a criação, parcelas vencidas e vincendas, págs. 19/22. “semestralmente, no valor de 50% da referência básica ou inicial do O reclamado sustenta que o abono somente é devido ao funcionário respectivo salário ou vencimento mens

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 5891 engloba a parcela pleiteada, julga-se improcedente o pedido de pagamento, não se tratando de norma meramente programática. pagamento de DSR e reflexos, letra "d". Instituído o abono assiduidade, compete aos órgãos municipais fazer a correta previsão no seu orçamento, não constituindo óbice ABONO ASSIDUIDADE ao reconhecimento do direito ao seu pagamento A r

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 11319 objetivas a serem cumpridas. A norma possui eficácia desde o ao reconhecimento do direito ao seu pagamento. nascedouro, págs. 14/16. Pleiteiam o pagamento do abono a cada Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar nº 116/08 dispõe sobre 06 meses, desde a criação, parcelas vencidas e vincendas, págs. o valor e a periodicidade em que o adicional deve ser pago, s

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 9712 32/36. Pleiteia o pagamento do abono de forma semestral. Neste sentido, a seguinte decisão do TRT da 15ª Região, mantida O reclamado sustenta que não houve regulamentação da Lei no TST, por acórdão proferido pela 8ª Turma, referente ao processo Complementar Municipal nº 166/08, por decreto do Chefe do nº TST-AIRR-10262-73.2015.5.15.0120: Executivo e que