42 resultados encontrados para defensor do acusado para apresentarem - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 564 486 Processo nº.: 281.01.2009.005605-5/000000-000 - Controle nº.: 264/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS RODRIGO SILVA PINTO - Fls.: - Vistos etc., ...As alegações feitas pela Defensora, na fase preliminar, não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito da acusação, devendo