Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 2316 Dentre os requisitos autorizadores da aç¿o de busca e apreens¿o, previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, está a comprovaç¿o da mora do requerimento no pagamento das parcelas avençadas. Nos termos do §2º do referido artigo, a comprovaç¿o da mora poderá se dar por carta registrada com aviso de recebimento, n¿o se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do própri

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1220 legais. Cumpra-se. Marabá/PA, 20 de janeiro de 2020. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de Marabá PROCESSO: 00056710320108140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Ação: Procedimento Comum Cível em: 28/01/2020---REQUERENTE:JOSE MARIA DOS SANTOS Representante(s): OAB 12651-A - JOSEMI NOGU

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1064 ser preenchidos para que seja considerada eficaz a comprovação da notificação extrajudicial. Caso a notificação seja enviada ao endereço do devedor declinado no contrato, não é obrigatório que ela seja recebida pessoalmente, no entanto, é necessário que o recebimento, ainda que por outra pessoa, seja devidamente comprovado. Nesse sentido: TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020222758 (