Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Isso posto, nego provimento ao recurso. Cumpre destacar, ainda, um precedente do STJ, cuja ementa transcrevo abaixo, em que foi examinada a matéria pelo prisma do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPE-TÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. - A 2ª Seção é competente para o julgamento do confli

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1116 sim para decidir sobre o patrimônio de socie-dade em recuperação judicial. - Não há que se falar em ofensa à cláusula de re-serva de plenário (art. 97 da Constitui-ção Federal) ou em desacatamento à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Fe-deral, porquanto não houve, na decisão agravada, declaração de inconstituciona-lidade dos dispositivos legais sus

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Isso posto, nego provimento ao recurso. Cumpre destacar, ainda, um precedente do STJ, cuja ementa transcrevo abaixo, em que foi examinada a matéria pelo prisma do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPE-TÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. - A 2ª Seção é competente para o julgamento do confli

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 1156 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. - A 2ª Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e jul-gar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de socie-dade em recuperação judicial. - Não há que se falar em ofensa à cláusula de re-s

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1067 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPE-TÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. - A 2ª Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e jul-gar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de socie-dade em recuperação judicial. - Não

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1091 2010/0100269-9 no CC 112.402/RJ, 2ª Seção, Relator Ministro Luís mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de Felipe Salomão, DJe: 17-8-2011. [grifei] alienação dos bens da empresa recupe-randa. Precedentes. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a Também o Tribunal Superior do Trabalho decidiu nessa mesma conclusão alv

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3530 cr?dito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, N? 70082794108, D?cima Oitava C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 31-102019) (TJ-RS - AI: 70082794108 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 31/10/2019, D?cima Oitava C?mara C?vel, Data de Publica??o: 04/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA??O NO CONFLITO DE